“Face às questões legais que temos de enfrentar, pergunto, estando tão preocupadas certas instituições que têm poder para alterar a legislação, porque é que não alteraram a legislação e, por exemplo, não nos aliviaram do visto do Tribunal de Contas. Sabe quanto demora um visto do Tribunal de Contas?”, reagiu Ana Abrunhosa perante os jornalistas que a questionaram sobre o tempo que passou para a resolução dos processos das casas ardidas.

Na entrega da primeira chave das quatro casas que arderam na totalidade em São Pedro do Sul, distrito de Viseu, Ana Abrunhosa disse que “mudar uma lei destas é na Assembleia da República, porque não se muda por decreto de lei” o que, na sua opinião, "deveria ter sido feito".

“Penso que nós todos nos devemos preparar para que estas coisas aconteçam cada vez mais, infelizmente, no nosso país e nós, neste momento, as instituições que querem ajudar as famílias e querem ajudar as pessoas têm que ter uma legislação que esteja preparada para esta flexibilidade”, defendeu.

Disse ainda que “a mentalidade dos portugueses tem que estar preparada, porque a lei permitiu que a CCDR fizesse ajustes diretos e consulta prévia a três entidades e toda a gente questionava o porquê de ter sido feito o ajuste direto”, apontou a presidente da comissão.

“Por um lado, pede-se celeridade a própria lei prevê, a própria lei do Orçamento de Estado previu, e depois tínhamos os meios de comunicação a perguntar porque é que fizemos ajuste direto e vocês sabem que se fizéssemos concurso público bastava uma reclamação e a obra podia estar parada um ano, dois anos”, acrescentou.

Neste sentido, Ana Abrunhosa defendeu que “as leis têm de se adaptar, embora o quadro legislativo demore muito mais a adaptar-se à realidade e esta é uma realidade nova, as alterações climáticas, mas a mentalidade dos portugueses também tem de se adaptar”.

Estas declarações foram feitas aos jornalistas no decorrer da cerimónia de entrega da primeira casa reconstruída, das quatro que arderam na totalidade na freguesia de Serrazes, em São Pedro do Sul, distrito de Viseu, uma vez que as duas que arderam parcialmente, na freguesia de Valadares, “foram logo reconstruídas”, contou o presidente da câmara.

“O casal não está cá, depois dos incêndios foram viver para casa dos filhos, na Alemanha, regressam dentro de duas ou três semanas, uma vez que já têm a casa deles pronta”, contou aos jornalistas o presidente de câmara, Vítor Figueiredo, que acrescentou tratar-se de um casal com idades entre os 83 e 85 anos.

A representar a família estava João Reis, a quem o casal confiou o acompanhamento da obra e a entrega da chave e que fez saber que foi “enviando sempre fotografias das obras para a filha que vive na Alemanha e que o parecer era favorável” no que diz respeito à reconstrução. Agora, disse, “já estão a programar o regresso a casa”.

Neste momento, explicou o autarca, “estão três habitações em falta, sendo que duas estarão prontas lá para novembro, seguramente antes do Natal, e a terceira vai iniciar obra ainda esta semana, portanto, só deverá ficar pronta depois do Natal ou para o ano”.

Os restantes desalojados, uma vez que as seis casas afetadas eram de primeira habitação, os que ainda não têm a sua casa pronta, continuou Vítor Figueiredo, “são também casais com mais de 70 anos e vivem em casas emprestadas, e o casal mais velho, com perto dos 90, é o que tem a casa mais atrasada e esses estão no lar, para terem melhor acompanhamento”.

A presidente da CCDR Centro lembrou que, “há data de hoje, 312 famílias, 313 com esta, viram as suas casas reconstruídas, de 836 habitações aprovadas e que envolvem cerca de 60 milhões de euros”, lembrando que, destas, “200 foram aprovadas no verão”.

Números que dizem respeito aos incêndios de 15 de outubro de 2017 que afetou na região Centro 28 municípios.

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