Os dois projetos lei dos comunistas, que mereceram a aprovação do PCP, PSD e Partido Ecologista Os Verdes (PEV), os votos contra do PS e PAN e abstenção do BE e CDS-PP, vão agora baixar à comissão da Agricultura e Mar para serem discutidos na especialidade, voltando depois ao plenário para votação final global.

Segundo um dos projetos de lei hoje aprovados, as autarquias deixam de ter prazo para se substituírem aos proprietários incumpridores e também de serem penalizadas nas transferências de verbas do Estado.

No total, a Assembleia da República aprovou 17 dos 24 diplomas sobre prevenção e combate aos incêndios florestais hoje discutidos em plenário, sendo a maioria recomendações ao Governo.

Os projetos de lei do PCP foram os únicos aprovados, sendo os restantes 15 diplomas projetos de resolução, designadamente dois do CDS-PP, um do PAN, três do PCP, um do BE, quatro do PSD, dois do PS, e outros dois do PEV.

No projeto de lei sobre o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, os comunistas defendem a revogação do artigo que determina que, “até 31 de maio de 2018, as câmaras municipais garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos”.

O outro projeto de lei aprovado estabelece os critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e para determinar a responsabilidade pela execução e manutenção destas faixas, alterando a lei de 2006 do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Durante o debate, o deputado do PSD Duarte Marques voltou acusar o Governo de estar a fazer propaganda em matéria de incêndios e criticou o atraso na apresentação dos meios de combate.

“Estamos a meio de abril e ninguém sabe quais os meios disponíveis para combater os incêndios florestais”, disse, criticando o primeiro-ministro por estar ausente no debate.

Também o deputado social-democrata Carlos Peixoto criticou a campanha feita pelo Governo, designadamente as recentes ações feitas pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerando que se trata de “folclore” e “circo”.

“Num registo que fica para a história estão hoje em discussão 24 iniciativas que propõe ou aconselham medidas que o Governo ainda não adotou. Não há um único partido da esquerda à direita que não tenha sugestões para fazer”, disse, sublinhando que esta mobilização significa que “não é suficiente o que está a ser feito”.

Em resposta, o deputado do PS Rocha Andrade afirmou que não se trata de propaganda, estando o Governo a fazer aquilo que deve fazer em matéria de incêndios.

Rocha Andrade disse ainda que “o facto de existirem projetos de resolução, não significa que o Governo não esteja a trabalhar nessa matéria”.

Também o deputado do CDS-PP Telmo Correia acusou o Governo de fazer propaganda e criticou a postura do ministro da Administração Interna, que na semana passada no parlamentou “procurou enganar” os deputados ao não responder sobre os meios aéreos e de combate.

Por sua vez, a deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca chamou a atenção para “a dispersão legislativa”, considerando tratar-se de “um labirinto legislativo”.

“O facto de o Governo estar a legislar, não significa que legisle bem”, disse.

Já o deputado do Bloco de Esquerda Pedro Soares responsabilizou os governos anteriores por “nada terem feito” em relação à defesa da floresta.

“Nenhum dos governos anteriores tomou as medidas estruturais”, disse, acusando os partidos de direita de terem “100% de responsabilidade”, nomeadamente no que diz respeito à liberalização do eucalipto e bloqueio dos apoios aos sapadores florestais.

No debate, o deputado do BE Carlos Matias deu ainda conta que “muitas das vítimas dos incêndios continuam a não receber as ajudas disponibilizadas pelo Estado”, relembrando que há pessoas que, passados seis meses dos incêndios, “continuam a viver em casa de amigos”.