“O objetivo não é fazer receita, é aumentar a segurança dos portugueses”, declarou o ministro Eduardo Cabrita, explicando que os autos foram eliminados porque os proprietários procederam à limpeza dos terrenos.

O ministro Eduardo Cabrita falava no âmbito de uma audição regimental na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que incluía dois pontos autónomos sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais, a requerimento do PSD e do CDS-PP.

Para a deputada do PSD Emília Cerqueira, os autos de contraordenação levantados pela GNR sobre as faixas de gestão de combustível florestal estão a “sobrecarregar as populações com mais dificuldades”.

Em resposta, o responsável pela tutela da Administração Interna assegurou que os autos levantados “não recaem, de maneira nenhuma, apenas sobre os tais proprietários pobres que não conseguiram fazer a limpeza”.

“Multas não salvam vidas, o que salva vidas é a limpeza, a prevenção e a preparação”, reforçou o ministro, revelando que, “até à última semana, cerca de quatro centenas de autos tinham sido eliminados porque a limpeza foi feita”.

Na perspetiva do governante, o trabalho realizado na limpeza da floresta representa “uma vitória da sociedade portuguesa”, já que houve uma mudança na atenção à limpeza e à autoproteção contra os incêndios florestais.

De acordo com os dados da GNR, entre 01 de janeiro e 31 de maio deste ano foram instaurados 1.946 autos de contraordenação por incumprimento na limpeza das faixas de gestão de combustível florestal, destacando-se o distrito de Santarém com mais autos de contraordenação registados, com um total de 401 autos por incumprimento das faixas de gestão de combustível florestal.

No âmbito da fiscalização das faixas de gestão de combustível, após o prazo de 15 de março para os particulares limparem os terrenos, desde 02 de abril até 31 de maio deste ano, a GNR procedeu ao levantamento de 981 autos de contraordenação dirigidos aos “proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais”.

Do total de 1.946 autos de contraordenação instaurados pela GNR, entre 01 de janeiro e 31 de maio deste ano, 389 autos referem-se a infrações “nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), [onde] é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros”, e 371 autos dizem respeito ao incumprimento dos critérios definidos na lei para proceder à gestão de combustível nas superfícies.

Neste âmbito, foram ainda levantados 170 autos dirigidos a empresas, dos quais 113 na rede viária, 16 na rede ferroviária, seis nas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão, 32 nas linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão e três na rede de transporte de gás natural, segundo os dados da GNR.

O prazo para que não fossem aplicadas coimas por falta de limpeza de terrenos terminou em 31 de maio, estando a GNR a dar seguimento, desde 01 de junho, aos autos de contraordenação levantados, multando os infratores, com coimas que podem variar entre 280 euros e 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e entre 3.000 euros e 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

O Orçamento do Estado determinou a data limite de 15 de março para todos os proprietários assegurarem os trabalhos de gestão de combustível florestal, mas o Governo aprovou um decreto-lei para que não fossem aplicadas coimas até 31 de maio.

Perante o incumprimento dos proprietários, as Câmaras Municipais tinham de garantir, até 31 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível.