Um Conselho de Ministros extraordinário vai realizar-se, no sábado, com o objetivo de analisar e tomar medidas com base no relatório da comissão técnica independente, entregue a 12 de outubro, na Assembleia da República, e que aponta para falhas à Proteção Civil no comando e à gestão das operações de socorro, agravadas pelas dificuldades de comunicações, sublinhando que um alerta precoce teria evitado a maioria das 64 mortes.

Pontos essenciais sobre as recomendações do relatório

Criação de uma Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais, constituída por unidades que atuem até ao nível regional e distrital.

Segundo o relatório, em cada região devem existir “equipas de especialistas operacionais de apoio à intervenção”, sendo que “a alocação do número de técnicos às equipas distritais deverá ser feita em função do risco de incêndio florestal”.

“As equipas distritais terão mobilidade para todo o território nacional (continente e ilhas), deslocando-se sempre que necessário para ações de prevenção, pré-supressão ou supressão para outros distritos, substituindo ou reforçando localmente o dispositivo”, explica.

No entender da comissão, esta agência deverá ser criada na dependência direta da presidência do Conselho de Ministros e, “para maior garantia de independência e estabilidade”, ter “um conselho técnico consultivo e de avaliação composto por peritos”.

Fariam parte desta agência “especialistas com formação de base ao nível das licenciaturas relacionadas com a organização, gestão e proteção do território, designadamente da engenharia florestal ou outras que sejam consideradas necessárias, com especialização em incêndios florestais.

As Forças Armadas (FA) devem ser "devidamente enquadradas" no âmbito do Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, nomeadamente no apoio logístico às operações de combate, no rescaldo e no patrulhamento.

Os peritos salientam que, apesar de o sistema nacional de proteção civil não estar estruturado com uma forte componente das FA, é, contudo, possível identificar algumas funções que estas podem desempenhar, beneficiando da coordenação do Regimento de Apoio Militar de Emergência, criado em 2014 e inserido na Estratégia de Defesa Nacional.

Alteração profunda dos princípios do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, passando-se da atual Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) para a Defesa Contra Incêndios Rurais (DCIR), que deverá assentar num conceito mais abrangente, assenta na realidade e de aplicação urgente.

Nesse sentido, é proposto que o sistema passe a integrar a gestão de fogos rurais, orientado para os espaços florestais, e a proteção contra incêndios rurais, incluindo pessoas e bens.

Participação das estruturas financiadas de forma permanente no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), designadamente a Força Especial de Bombeiros e Grupo de Intervenção Proteção e Socorro (GISP) da GNR, para ações de prevenção, melhorando assim a utilização dos recursos públicos.

Os peritos consideram que a participação de elementos destas estruturas na realização de ações de prevenção estrutural, para além de aumentar a capacidade da sua execução, constitui-se como excelente oportunidade de treino, de aproximação entre entidades, da maior utilização de oportunidades na supressão e de aumento de eficiência.

Substituição progressiva, mas com implementação imediata, do atual sistema de nomeações das estruturas da Proteção Civil por sistema de concursos, com base na formação, nas competências, na experiência e no mérito, de acordo com os perfis definidos para as funções e submetendo-se às regras de seleção de dirigentes superiores previstas na administração pública.

Superar de forma rápida e eficaz “a determinante deficiência” da falta de formação nos corpos de bombeiros voluntários, já que “a formação e falta de capacidade dos intervenientes constituem uma das principais limitações” do sistema de proteção civil.

A Escola Nacional de Bombeiros, financiada por dinheiros públicos, deve ser transformada numa escola profissional e integrada no sistema educativo nacional, transformando-se numa escola profissional e orientando a sua ação prioritariamente para perfis profissionais acreditados.

A oferta atual de cursos de curta e muito curta duração deverá ser avaliada e eventualmente reformulada, explorando as modalidades de ensino a distância, segundo os peritos.

Os postos de comando devem ser compostos por quem efetivamente pode contribuir para a resolução do problema e diferenciação deste com outros postos de coordenação, nomeadamente de comunicação social, de apoio social ou de logística em geral.

Melhorar a eficácia da primeira intervenção e regras do ataque inicial através da profissionalização dos intervenientes, reforço da distribuição e colocação no território de forma estratégica de todos os meios dedicados a esta fase de combate aos fogos.

Segundo o relatório, a distribuição deverá ser feita de forma estratégica em função da visibilidade, risco estrutural e meteorológico, acessibilidades, probabilidade de ocorrências e dos meios existentes para a primeira intervenção ao nível de cada município.

Integração do conhecimento técnico com a ação “deverá ser uma trave mestra” na organização futura do sistema.

Nesse sentido, a comissão defende que “o aproveitamento das melhores condições para o combate, a fluidez da informação técnica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a capacidade de interpretar a complexidade das situações, a integração de especialistas de análise do fogo, assim como a intervenção de operacionais profissionais especializados convergem num fluxo onde o conhecimento deverá ser o fator privilegiado de conjugação”.

No âmbito das comunicações, é proposto que os sistemas de comunicação de emergência em Portugal evoluam para sistemas de tecnologia avançada que incorpore capacidades 3G e 4G.

No caso do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), os peritos defendem um aumento do número de antenas móveis e distribuí-las criteriosamente pelo território, em função das áreas de maior risco, e a introdução de normas de gestão das comunicações, no âmbito do sistema TETRA, estabelecendo prioridades para as comunicações, criando grupos de comunicação ou adotando normas adicionais de parametrização que permitem aumentar capacidades locais para beneficiar as áreas geográficas abrangidas por catástrofes.

Garantir que a rede de fibra ótica utilize, sempre que possível, as condutas subterrâneas existentes ao longo dos itinerários rodoviários, explorar a possibilidade de garantir que as comunicações se possam desenvolver de ligações por satélite, revisitar as condições do concurso no que respeita à instalação da fibra ótica e desenvolver um intensivo programa de formação orientado para os utilizadores dos terminais SIRESP são outras recomendações.

Envolver a sociedade no problema dos incêndios através da dinamização de um “programa geral de sensibilização” para toda a população portuguesa, em particular para os que habitam em áreas de maior risco, que incida “sobre as necessárias mudanças nos comportamentos de circulação, de autoproteção da integridade física e da segurança do edificado em incêndios florestais”.

Sensibilizar os órgãos de comunicação social para a “divulgação de mensagens indutoras de comportamentos positivos de autoproteção” e a “valorização de boas práticas de proteção que tenham contribuído para a proteção de populações”.

Criação de “sistemas expeditos e rotineiros de difusão da informação sobre limitações à circulação e à permanência em determinadas áreas” e a responsabilização das autarquias locais pela identificação das edificações com maior risco estrutural de incêndio.

Criação de “sistemas rápidos de alerta, capazes de abranger segmentos significativos da população presente e destinados a transmitir em tempo útil informações e indicações úteis, sugerindo condutas de emergência e garantindo maior proteção das populações”.

Criação de um programa que promova uma floresta à base de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.