Jorge Vasconcelos foi presidente do Conselho de Administração da ERSE durante dez anos, entre 1996 e 2006, altura em que se demitiu em protesto com a decisão do governo de José Sócrates de limitar o aumento da eletricidade a 6%, quando o regulador tinha proposto uma atualização de 15,7% para os consumidores domésticos.

“A intervenção governativa no processo de fixação de tarifas de eletricidade para 2007 […] significa, do meu ponto de vista, o fim da regulação independente do setor elétrico português”, considerou então Jorge Vasconcelos, que atualmente é presidente de NEWES – New Energy Solutions, empresa no setor das renováveis.

Enquanto presidente da ERSE, Jorge Vasconcelos acompanhou o processo de cessação dos CAE (Custos de Aquisição de Energia) e a criação de medidas compensatórias, os CMEC, tendo considerado que o projeto de decreto-lei suscita “numerosos problemas que devem ser cuidadosamente ponderados”.

Num parecer enviado ao parlamento, a que a Lusa teve acesso, o regulador alertava para que o mecanismo dos CMEC iria distorcer “a concorrência no mercado grossista de energia elétrica com consequências negativas ao nível dos preços e da segurança de abastecimento”, e aumentar “a receita dos produtores vinculados e da entidade concessionária da RNT [rede nacional de transporte] face à situação atualmente existente (CAE) à custa dos consumidores”.

“O sobrecusto a suportar pelos consumidores será, no mínimo, de 7,5%, podendo ser substancialmente superior, em função de decisões discricionárias que serão tomadas posteriormente à entrada em vigor do decreto-lei”, realçou a ERSE.

O regulador adiantava ainda que, “relativamente à situação atualmente configurada nos CAE, promove a descida do preço médio das tarifas a clientes finais a pagar pelos consumidores atualmente abastecidos pelo SEP [sistema elétrico de serviço público], até 2010, e o aumento, de 2011 até 2027, através de uma simples solução de engenharia financeira”.

“Apesar de proporcionar à maioria dos clientes atualmente abastecidos pelo SEP uma descida tarifária no curto prazo — à custa de aumentos posteriores — provoca variações de grande amplitude da fatura de energia elétrica de um grande número de clientes. Apenas dois exemplos: 10% dos clientes de MAT e AT [média e alta tensão e alta tensão] terão aumentos superiores a 35%; os clientes domésticos de menores consumos terão aumentos de dois dígitos”, segundo o mesmo parecer.

Um ano depois, na avaliação à aplicação do decreto-lei 240/2004, que criou os CMEC, a ERSE repete os alertas sobre o regime que vai abranger apenas a EDP, tendo-se mantido dois CAE — Turbogás e Tejo Energia –, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

Em 2006, Jorge Vasconcelos foi substituído na presidência da ERSE por Vítor Santos, que irá ao parlamento na próxima semana.

Até ao final desta sessão legislativa, ou seja, antes das férias parlamentares, de acordo com o calendário ao qual a agência Lusa teve acesso, serão ouvidos ainda os especialistas João Peças Lopes, Clemente Pedro Nunes e Cristina Portugal, atual presidente da ERSE.

Entretanto, já foram à comissão de inquérito os especialistas em energia Pedro Sampaio Nunes e Luís Mira Amaral.