Estas posições foram transmitidas por António Costa no final da reunião do Conselho de Ministros, depois de questionado sobre a questão do exercício do direito de voto de cidadãos que se encontrarem em isolamento por causa da covid-19.

“É preciso segurança jurídica e assegurar a absoluta transparência do ato eleitoral”, respondeu o líder do executivo, dizendo depois que, precisamente, para garantir esses princípios o Governo solicitou com caráter de urgência ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) um parecer.

“Queremos que fique claro em que condições, ou se em alguma condição é suscetível da limitação do direito de voto pelo facto de haver isolamento profilático, seja de coabitantes, seja de pessoas que estejam infetadas”, disse.

António Costa adiantou que o seu executivo está a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para aumentar o mais possível o número de mesas para o voto antecipado, que pode ser exercido no dia 23.

“A ministra da Administração Interna [Francisca Van Dunem] vai também promover uma reunião com os partidos representados na Assembleia da República, tendo em vista ver em concreto qual é a melhor forma de nos organizarmos para que quem estiver isolado, desde logo os que estão só isolados por serem coabitantes”, declarou.

A seguir, António Costa mencionou também os cidadãos que, estando infetados, possam eventualmente exercer o direito de voto presencialmente em condições de segurança para os próprios e para os outros.

“Uma medida que vamos ainda tomar também priorizar a administração da dose de reforço [contra a covid-19] a todos os cidadãos que vão cumprir o seu dever cívico de integrarem mesas de voto. Queremos que estejam mais protegidos no momento da eleição. Essas vão ser pessoas que vão estar a interagir intensamente ao longo do dia seguramente com muitos milhões de cidadãos", alegou.

Na conferência de imprensa, o primeiro-ministro assinalou também as limitações atualmente existentes ao abrigo da Constituição da República, nomeadamente em matéria de hipotéticas mudanças ao nível da lei eleitoral.

António Costa indicou que a lei eleitoral portuguesa regulamenta ao pormenor todo o processo eleitoral, até o horário de funcionamento das mesas de voto.

“Há soluções interessantes que têm sido avançadas, mas que, infelizmente, o Governo não pode adotar e, aparentemente, a Assembleia da República também não pode, designadamente em relação à ideia de se prolongar por duas horas o funcionamento das mesas de voto”, argumentou.

Para António Costa, ao Governo cabe “tudo fazer para, no quadro da lei, assegurar dois objetivos. Todas as pessoas possam exercer o seu direito de voto; garantir simultaneamente que todos aqueles que exercem o direito de voto o fazem em segurança e que não deixarão de votar por terem receio de contaminação”.

“Temos de criar todas as condições possíveis para que se exerça em liberdade o direito de voto e que todos aqueles que vão votar o possam fazer em segurança e não tenham receio de ao ir votar poderem ser contaminados”, frisou.

Neste ponto, o líder do executivo também procurou dar uma interpretação mais adequada aos cálculos puramente matemáticos sobre o número de cidadãos que poderão estar em isolamento por causa da covid-19 na última semana de janeiro.

"Também estou convencido de que com a nova norma da Direção-Geral da Saúde (DGS) haverá menos pessoas em risco de isolamento do que os números daquele modelo matemático” apresentado na quarta-feira na reunião do Infarmed.

Esse modelo, de acordo com o primeiro-ministro, “não é uma previsão do que vai acontecer, mas a aplicação de um modelo matemático com três cenários”.

“Convém todos mantermos a serenidade relativamente a isto, embora, obviamente, temos todos de trabalhar, porque creio que é um interesse comum de todos garantir as melhores condições possíveis de participação no ato eleitoral", acrescentou.

Governo quer quadro jurídico sólido sobre exercício de voto de cidadãos isolados

O primeiro-ministro alegou que a questão do voto dos cidadãos em isolamento foi agora levantada por causa do aumento acentuado dos casos da covid-19 e salientou a exigência de atuar com base num quadro jurídico sólido.

António Costa assumiu esta posição em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, depois de questionado sobre as razões que levaram só agora o Governo a colocar a questão do voto dos cidadãos em isolamento, quando isso mesmo não aconteceu nos anteriores atos eleitorais das presidenciais e das autárquicas.

"O parecer foi solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) porque estas eleições acontecem num momento em que estamos confrontados com uma variante que sabemos ser altamente transmissível. Sendo altamente transmissível, haverá mais pessoas afetadas”, começou por justificar o líder do executivo.

Em relação ao momento em que o Governo espera receber a resposta da PGR, António Costa alegou que essa é uma questão que ultrapassa o Governo.

“Não temos naturalmente indicação, mas a questão foi colocada quarta-feira de manhã à senhora procuradora-geral da República e é natural que o Conselho Consultivo precise de algumas semanas para se poder pronunciar. Só a PGR é que poderá dizer quando é que estará em condições de dar uma pronúncia”, frisou.

Neste ponto, António Costa defendeu que “haver uma informação, um parecer da PGR, será muito importante, porque dá segurança jurídica a todos sobre a transparência do ato eleitoral e o cumprimento das regras”.

“Hoje, eu vi, por exemplo, uma manchete de um jornal que diz: o Governo se quiser pode alterar. Pois pode, mas não deve, porque o Governo deve garantir a todos que é isento na administração deste processo eleitoral e, portanto, as decisões que toma têm como base um quadro jurídico sólido e determinado por uma autoridade independente como é o Conselho Consultivo da PGR”, afirmou.

O primeiro-ministro afastou também potenciais polémicas caso o voto antecipado atinja elevadas proporções, tal como aconteceu nas presidenciais dos Estados Unidos com o voto por correspondência.

“Em primeiro lugar, as regras da lei eleitoral portuguesa não têm nada a ver com as que existem nos Estados Unidos. Como tive oportunidade de dizer, temos estado a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para garantir o máximo de capacidade possível para que quem desejar exercer o direito de voto antecipadamente o possa fazer”, disse.

Depois, António Costa afastou qualquer debate sobre hipotéticas distorções decorrentes de uma elevada percentagem de votos antecipados.

“Necessariamente, quem o faz antecipadamente é porque tem uma convicção forte do seu sentido de voto e, portanto, não aguarda a última semana de campanha para poder decidir. Há pessoas assim e há pessoas que tomarão uma decisão mais tarde. Portanto, é uma liberdade que se dá, ninguém é obrigado a votar mais cedo, isso convém que fique claro", frisou.

[Notícia atualizada às 15:13]

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