A lei que permite a adoção de crianças por casais do mesmo sexo entrou em vigor a 01 de março de 2016, após ter sido chumbada no parlamento quatro vezes.

Fazendo um balanço à agência Lusa, a diretora-executiva da Ilga - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo Portugal, Marta Ramos, disse que o processo está a decorrer normalmente, mas que é habitualmente demorado.

Considerando que foi fundamental para “o reconhecimento da parentalidade e de direitos humanos iguais para todas as pessoas”, Marta Ramos adiantou que não têm sido reportadas situações de discriminação.

“Tem havido candidaturas de casais”, mas, “neste momento, não temos conhecimento de casais ou pessoas que já tenham adotado desde a entrada em vigor da lei, porque o processo demora uma média de três anos”, explicou.

Por outro lado, “ainda não tivemos nenhum pedido de apoio jurídico de casais ou de pessoas em processo de adoção”, mas apenas “pedidos de informação” sobre como dar início ao processo ou quais os requisitos necessários.

Questionado pela Lusa sobre quantos casais se candidataram à adoção, o Instituto da Segurança Social (ISS) adiantou que esse número não se encontra quantificado, porque isso significaria um ato discriminatório.

A lei “não implicou qualquer alteração na avaliação das candidaturas à adoção por parte das equipas de adoção do Instituto da Segurança Social, uma vez que a orientação sexual não é, nem era, discriminatória”, refere o ISS.

“Não tendo sido alterados critérios técnicos, não se encontra quantificado o número de processos de candidatura à adoção por casais do mesmo sexo”, sublinhou.

Para Marta Ramos, o que continua a não se saber, com a entrada em vigor da lei, é se foi dado algum tipo de formação aos técnicos no sentido de “perceberem se haveria ou não potencialidade de situações e práticas discriminatórias”.

Práticas que “o próprio sistema durante muito tempo veiculou ao não permitir que fosse possível [a adoção por casais do mesmo sexo] e permitindo que haja práticas de profissionais que possam ter alguns preconceitos, algum desconhecimento, e que depois se traduzem em situações de discriminação”.

“Há muitos preconceitos, muitos estereótipos, muitas vezes por força de leis que eram discriminatórias e que estiveram em vigor durante muito tempo”, sustentou.

A esta situação junta-se a “homofobia e a transfobia social que continua a ser uma realidade, o que significa que há uma necessidade de formação de públicos estratégicos que, neste caso, serão os técnicos e técnicas que estão encarregues destes processos de adoção e co-adoção”.

“Aquilo que defendemos é que as coisas corram dentro da normalidade, que os casais e as pessoas tenham acesso aos seus direitos e vejam reconhecidas as suas estruturas familiares e os seus projetos de parentalidade sem discriminação e em igualdade de circunstância com todas as outras pessoas”, defendeu a responsável.

Marta Ramos ressalvou que “não se trata de direitos especiais”, mas de apenas “reconhecer aquilo que é legítimo e expectável”.

Por esta razão, a associação continua a congratular “o passo fundamental” que foi dado com a entrada em vigor da lei.

“No caso da co-adoção existiam várias famílias que precisavam de ver a sua situação legalmente resolvida” e, por outro lado, “há todo um projeto de parentalidade que é legitimo para qualquer pessoa e que durante muito tempo esteve vedado a pessoas LGBT”, salientou.

Portanto, “faz todo o sentido que o Estado de direito democrático vá evoluindo no sentido do reconhecimento de direitos humanos de todas as pessoas”.