Numa auditoria ao Dispositivo Especial de Combates a Incêndios Rurais (DECIR) e que visou examinar o grau de execução das medidas da reforma do sistema de prevenção e combate aos incêndios rurais decididas pelo Governo em outubro de 2017, o TdC concluiu que esta reforma “não se encontra integralmente concretizada” e faz algumas recomendações.

Em declarações hoje à agência Lusa, Jaime Marta Soares disse que esta auditoria tece um conjunto de recomendações, fazendo pedagogia.

“Não levanta situações de ilegalidade, de irregularidade, mas sim situações que é preciso fazer avançar e que estão atrasadas em relação ao espaço e ao tempo em que deveriam ter sido concretizadas”, disse.

Segundo o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, o documento do TdC “é muito cuidadoso” e indica que o caminho não está a ser feito como deve ser.

“O TdC indica que tem de se inverter o sentido e tem implícito no seu parecer as dificuldades que haverá para concretizar muitos desses objetivos, alguns porque há uma necessidade muito grande de investimentos que o país não tem orçamentos para fazer face à urgência das próprias medidas”, salientou.

As questões abordadas pelos juízes, segundo Jaime Marta Soares, vão demorar anos a ser resolvidas.

“Há questões que demorarão anos ou décadas a concretizar principalmente no que diz respeito ao planeamento e ordenamento da floresta. Há coisas na floresta que se podem fazer em relação às populações, limpezas de autoestradas e caminhos e proteção das populações, mas vai demorar décadas e é preciso termos um ritmo acelerado”, disse.

Segundo o presidente da Liga, tem de ser criado um conjunto de situações que leve a uma reformulação de mentalidades, pois também é um problema cultural da sociedade portuguesa.

Os juízes consideraram na auditoria que a reforma “está atrasada nalgumas vertentes importantes”, embora tenham sido realizadas uma boa parte das medidas definidas e tenha havido reforço dos meios humanos, terrestres e aéreos afetos ao combate a incêndios e melhorias no respetivo planeamento e coordenação.

O TdC refere que “falta clarificar a legislação em vigor”, aprovar importantes instrumentos e documentos estratégicos e de operacionalização no âmbito do programa nacional e regional do sistema de gestão integrada de fogos rurais e concretizar o novo sistema de proteção e socorro.

Os juízes fazem algumas recomendações dirigidas à Assembleia da República, Governo, AGIF, ANEPC e Força Aérea, sobre a urgente revisão dos diplomas que estão desajustados ao novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e inscrição no Orçamento do Estado de um programa orçamental transversal para a prevenção e combate aos incêndios.

O TdC recomenda igualmente a elaboração e implementação dos instrumentos de programação em falta, num quadro de articulação dos diversos níveis de gestão territorial, a urgente transferência dos seis helicópteros do Estado Kamov para a Força Aérea, a melhoria do posicionamento estratégico dos meios do DECIR nas várias fases de combate aos fogos e o reforço da capacitação dos agentes.

Definição do novo modelo tecnológico, contratual e de gestão do SIRESP, monitorização e a avaliação anual do DECIR e revisão e melhor articulação dos sistemas de informação são ainda outras recomendações.