Maria de Jesus Rendeiro, viúva de João Rendeiro, fundador do BPP, está sem acesso a qualquer rendimento desde 22 de novembro de 2021, incluindo a sua reforma, que o tribunal já deu ordem para libertar, mas que o Novo Banco insiste em não pagar.

Quando foi detida, a 4 de novembro de 2021, por suspeita de envolvimento nos crimes de branqueamento de capitais, descaminho, desobediência e falsificação de documento relativamente a obras de arte arrestadas pelo Estado no âmbito do processo BPP, mas à sua guarda, as contas de Maria de Jesus Rendeiro foram penhoradas.

Numa delas, aberta no Novo Banco, cai todos os meses a sua pensão de reforma por velhice, no montante ilíquido de 813,84 euros. Que acabou por ficar presa também.

Por lei, a pensão de reforma não pode ser penhorada até ao limite do salário mínimo nacional, que no ano passado era de 705 euros e que atualmente está fixado nos 760 euros mensais.

A norma tem como objetivo "salvaguardar um mínimo de dignidade e garantias de subsistência" ao sujeito passivo da penhora/arresto, "não podendo em caso algum ficar privado da quantia inferior ao salário mínimo nacional".

Sem acesso a qualquer rendimento, Maria de Jesus Rendeiro requereu ao Tribunal Central de Instrução Criminal a retoma do pagamento desta prestação social.

A 22 de julho de 2022, o tribunal viria a dar-lhe razão e a determinar que a partir dessa data o valor de 705 euros, todos os meses transferido para o Novo Banco pelo Instituto da Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, a título de pensão de velhice, não fosse alvo de arresto ou bloqueio.

Passaram sete meses e continua tudo na mesma. Os advogados de Maria de Jesus Rendeiro, Inês Montalvo e Ricardo Sá Fernandes, intentaram por isso uma ação contra o Novo Banco, para fazer cumprir a determinação do tribunal. A instituição poderá ser obrigada a pagar juros.

Maria de Jesus Rendeiro esteve em prisão domiciliária com pulseira eletrónica desde novembro de 2021 até 18 de maio de 2022, depois da morte do seu marido. Aguarda julgamento em liberdade, mas tem de se apresentar às autoridades uma vez por semana e está proibida de viajar para fora do país.