Uma década após ter eclodido a crise económica, verificam-se “as evidências de que ocorreu um processo de institucionalização das medidas de exceção jurídica e das políticas de emergência”, defendeu o investigador do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC).

No geral, na União Europeia, “persiste um clima político, económico e social depressivo e ameaçador”, disse António Casimiro Ferreira à agência Lusa, retomando uma das ideias da lição que acabava de proferir na Sala dos Capelos da UC.

“A normalização manifesta e latente da exceção e emergência político-jurídicas tem, por isso, o efeito perturbador da eterna presença e convocação, dado constituir-se como um 'status quo' que torna aceitável a suspensão dos valores políticos e sociais constitucionalizados, tornando o constitucionalismo de exceção como um modo de governação pela necessidade e não pelo consentimento democrático”, referiu.

O docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC) prestava provas públicas de agregação, com uma investigação intitulada "A sociologia das constituições: desafio crítico ao constitucionalismo de exceção".

Tal institucionalização das políticas de exceção e austeridade, tomadas em Portugal e na União Europeia para reagir à crise, é um dos dois “argumentos transversais” que o investigador utiliza ao longo daquela obra.

Outro dos argumentos “é o de que, hoje em dia, reconhece-se que, no quadro europeu e no da sociedade portuguesa, o lugar ocupado pelas constituições num contexto de crise, austeridade e exceção, requer uma análise sociológica adequada” no âmbito da sociologia das constituições.

“As constituições correspondem simultaneamente ao grande pacto político que estrutura as sociedades democráticas”, além de se encontrarem “em incindível interdependência com as dimensões sociológicas constitutivas das próprias sociedades”, sublinha António Casimiro Ferreira no preâmbulo da sua dissertação, que será publicada em livro.

O professor da FEUC foi aprovado por unanimidade nas provas de agregação, que incluíram a discussão, na segunda-feira, do relatório intitulado "A sociologia do direito: entre o cânone e os desafios da atualidade".

O júri era constituído por Teresa Pizarro Beleza, Eduarda Gonçalves, Paulo Ferreira da Cunha, João Arriscado Nunes e Carlos Fortuna.