Para esta decisão, aponta a concelhia em comunicado, "foi decisiva a iniciativa do Partido Socialista ao promover alterações ao regime jurídico das Parcerias Público-Privadas (PPP) no decreto-lei 170/2019, de 04 de dezembro, clarificando que as regras das PPP não se aplicam aos municípios e regiões autónomas".

"Sem esta alteração, explicitamente referida no acórdão do TdC [Tribunal de Contas] (alínea h), da incidência das recentes vicissitudes legislativas do regime jurídico das Parcerias Público-Privadas no contrato em apreço), o projeto de reconversão do Matadouro continuaria bloqueado", acrescentam os socialistas que se congratulam com o avanço deste projeto estruturante para Campanhã e para o Porto "graças ao relevante alcance da iniciativa do Governo".

A concelhia recorda que o PS foi a primeira força política do Porto a defender a reconversão do antigo Matadouro Industrial e que, ainda antes de 2013, encabeçou um movimento contra a decisão de venda do património que a Câmara do Porto, então liderada pelo PSD e pelo CDS, defendia.

Na ocasião, o PS/Porto anunciou que avançaria com um pedido de classificação do imóvel, o que "foi decisivo para manter a sua propriedade na esfera pública".

Os socialistas recordam ainda que nas eleições autárquicas de 2013, o PS apresentou um projeto para aquele complexo que incluía valências sociais, culturais e empresariais, incluindo a integração do acervo do Museu da Indústria, considerando sempre fundamental a componente social para ajudar a revitalizar uma freguesia na zona socialmente mais deprimida da nossa cidade.

"O PS congratula-se assim com o avanço deste projeto e vai acompanhá-lo atentamente para garantir que a sua componente social seja efetivamente assegurada", concluem.

A decisão do TdC sobre o projeto de reconversão do Matadouro Industrial de Campanhã foi conhecida na sexta-feira, mais de um ano após o recurso apresentado em fevereiro de 2019, pela Câmara do Porto.

No comunicado onde dava conta da decisão daquele tribunal, a autarquia assinalava que "o último passo" para a reconversão daquela estrutura num polo empresarial, cultural e social estava dado, podendo agora dar início aos trabalhos.

O visto ao contrato de empreitada para a reconversão e exploração do Matadouro durante 30 anos e por 40 milhões de euros, que a empresa municipal Go Porto queria celebrar com a Mota-Engil, foi recusado, pelo TdC, no dia 04 fevereiro de 2019, que apontou várias ilegalidades.

Em fevereiro, à margem de uma visita ao estaleiro das obras do Terminal Intermodal de Campanhã, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, acusava o TdC de fazer um "veto de gaveta" ao projeto, instando aquele tribunal a tomar uma decisão para que a autarquia pudesse avançar com outra solução.

Esta demora tinha já levado os presidentes das câmaras de Lisboa e Porto a tomar em dezembro de 2019 uma posição pública, exigindo que o Tribunal de Contas despachasse favoravelmente os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, lamentando a ausência de comunicação no processo.

Segundo a autarquia, no antigo Matadouro Industrial, desativado há 20 anos, vai nascer uma área para a instalação de empresas, galerias de arte, museus, auditórios e espaços para acolher projetos de coesão social, sendo que as obras deverão demorar cerca de dois anos.

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