“Na verdade, o que se verificou foi que nenhum cumpre integralmente a lei conforme ela estabelece, quer do ponto de vista dos programas de esterilização, quer do ponto de vista do registo eletrónico dos canídeos ou dos felinos”, afirmou José Élio Ventura, esperando que “num curto espaço de tempo isso possa ser superado”, embora exija “um investimento significativo” dos municípios para satisfazer a legislação.

José Élio Ventura falava à agência Lusa na sequência da resposta, hoje, no ‘site’ da Assembleia Legislativa Regional, do Governo Regional a um requerimento feito pelo PPM a 22 de junho sobre o cumprimento das normas previstas no âmbito das medidas de controlo da população de animais de companhia e errantes.

A resposta refere que “foram realizadas 14 ações de controlo oficial, considerando que os municípios de Vila Franca e Povoação mantêm uma parceria com o município de Ponta Delgada, o município do Nordeste com o município da Lagoa” e Angra do Heroísmo e Praia da Vitória possuem um centro de recolha oficial intermunicipal na ilha Terceira.

Em maio de 2016, o parlamento dos Açores aprovou um diploma que proíbe o abate de animais de companhia e errantes, abate que entra em vigor em 2022, mas estabeleceu medidas para a sua redução e controlo a curto prazo.

José Élio Ventura explicou que o decreto “previa a respetiva entrada em vigor passado 90 dias [da publicação] e, depois da sua entrada em vigor, mais 120 dias, para a implementação de programas de esterilização”, tendo a Direção Regional da Agricultura efetuado algum tempo depois um “conjunto de controlos” nos centros de recolha oficial de animais nos quais se detetaram inconformidades.

“Foi dado um prazo aos municípios para as corrigir”, prazo que “tem alguma elasticidade”, declarou.

Findo esse prazo, o responsável adiantou que os serviços vão proceder a um novo contacto para verificar se “as inconformidades foram corrigidas e qual é o processo futuro” a implementar que, no seu entender, terá de ser feito com “alguma articulação” com os municípios.

“É verdade também que as eleições autárquicas contribuem para alguma maior demora neste processo”, assumiu, referindo que se aguarda a tomada de posse dos novos executivos camarários para retomar o processo.

O diretor regional da Agricultura reconheceu, por outro lado, que o decreto legislativo regional criou um conjunto de exigências aos municípios para as quais não estavam preparados, mas destacou que é “cada vez maior” a preocupação com “a salvaguarda dos animais, quer de companhia, quer errantes”.

Segundo José Élio Ventura, nesta fase inicial a direção regional está “numa ação um pouco pedagógica de sensibilização”, para depois prosseguir com a eventual aplicação de coimas.