Os despachos, assinados pelo ministro da Administração da Interna, Eduardo Cabrita, foram hoje publicados, tendo os novos diretores nacionais da ANEPC iniciado funções em 1 de março e o PSD já questionou estas designações em regime de substituição sem recurso a concurso público.

Eduardo Cabrita designou Ana Cristina Gomes para o cargo de diretora nacional de Administração de Recursos da ANEPC e José António Gil Oliveira para as funções de diretor nacional de Prevenção e Gestão de Riscos da ANEPC.

Nos despachos, o ministro da Administração Interna destaca “a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação” dos dois novos diretores da ANEPC e justifica estas designações com a reestruturação da organização interna da Proteção Civil após a entrada em vigor da nova lei orgânica em maio de 2019.

Segundo os despachos, Ana Cristina Gomes era chefe de gabinete do presidente da ANEPC desde outubro de 2019 e foi anteriormente técnica especialista no gabinete do ministro da Administração Interna.

José António Oliveira era diretor nacional de Planeamento de Emergência da ANEPC desde dezembro de 2009.

Na quinta-feira, o PSD questionou o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre estas nomeações, designadamente sobre a designação de Ana Cristina Gomes que foi chefe de gabinete do presidente da ANEPC “sem qualquer procedimento de concurso público”.

O Partido Social Democrata questiona o fundamento do recurso à modalidade de nomeação em regime de substituição “em prejuízo da abertura de concurso, quando a obrigação de realizar concursos tem já dois anos de vigência”.

O PSD recorda também o compromisso assumido pelo Governo e reiterado sob a forma de lei na nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de que os cargos da estrutura da ANEPC fossem providos através de concurso público.

“Parece-nos absurdo que o próprio responsável máximo pelos recursos humanos seja escolhido de forma completamente contrária aquilo que defendem as normas e leis que regulam a contratação de recursos humanos”, referem os deputados do PSD na pergunta enviada ao MAI, que pretendem ainda saber quantos concursos foram realizados, desde janeiro 2019, para os diferentes cargos da estrutura operacional descentralizada da ANEPC.

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