Numa nota enviada à agência Lusa, o vice-presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, considera que as propostas prejudicam o mercado de arrendamento habitacional, que é “praticamente inexistente”, e as famílias portuguesas.

“Os mais prejudicados serão, desde logo, o próprio mercado de arrendamento habitacional, o qual já era praticamente inexistente e bem assim as próprias famílias portuguesas que vão continuar a não poder viver em casas reabilitadas e com dignas condições de habitabilidade, em virtude de um mercado de arrendamento parado e em que pouco ou nenhum investidor arrisca investir”, lê-se no documento.

De acordo com Hugo Santos Ferreira, a “estratégia” apresentada vai ter um “impacto negativo”, considerando que medidas como os arrendamentos “vitalícios” e um “regresso ao congelamento” das rendas “são muito perigosas”, estando já a “assustar muitos investidores”.

“Mesmo as medidas que foram apresentadas no sentido de incentivar, de levar os proprietários a dirigir os seus imóveis para o arrendamento de longa duração, ou no sentido de cativar os investidores a reabilitar edifícios com destino ao mercado de arrendamento de longa duração, não terão qualquer efeito”, acrescenta.

O vice-presidente da APPII sublinha ainda que a “nova estratégia” apresentada na Assembleia da República “peca” por tentar resolver o problema do lado da procura, quando o devia estar a fazer do lado da oferta, “dando incentivos” à colocação de mais imóveis no mercado.

A APPII defende a criação em Portugal de um “Markplace”, explicando que era “preciso” implementar medidas para “promover um clima de confiança”, que permita aos proprietários, promotores e investidores “aumentar a oferta de habitações para arrendamento, reabilitar os edifícios existentes e construir novas habitações para arrendamento”, e com isso “aumentar a oferta e responder às necessidades da procura”.

Estabelecer um “acordo de regime para estabilização do sistema fiscal”, criar uma “lógica de parcerias win-win”, entre o Estado e os privados, são algumas das medidas que defendem.

A APPII acrescenta ainda que as soluções passam por criar medidas políticas que “gerem confiança” no investimento para arrendamento “e não o seu contrário”, sublinhando que “urge parar com a atual febre legislativa que paira no parlamento”.

A “dinamização” de um programa de incentivo ao investimento em arrendamento, a “redução” do IVA para 6% na construção nova de fogos para arrendamento”, a “redução” da taxa liberatória de 28% nos contratos celebrados a 5 anos”, são outras das várias medidas apresentadas.

O parlamento vai voltar a discutir, a partir de sexta-feira, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, mas que sofreu alterações legislativas há cerca de onze meses.

Por agendamento do PCP para apresentação de um projeto de lei que propõe a revogação da lei do arrendamento urbano, a reunião plenária de sexta-feira integra nove propostas sobre esta área, apresentadas por todos os partidos à exceção do PSD e do CDS-PP.

Além das iniciativas dos grupos parlamentares, a Assembleia da República vai discutir e votar as propostas de lei do Governo sobre arrendamento urbano, por decisão tomada hoje na conferência de líderes parlamentares.

Dos sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, apresentado pelo Governo, destaca-se a proposta de alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos com mais de 65 anos e com grau de deficiência superior a 60%, que residam há “mais de 25 anos” nas habitações, e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis.