Arrendamento

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na transmissão das habitações, um pedido de fiscalização sucessiva que tinha sido feito pelo CDS-PP e PSD em outubro de 2018.

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta que prolonga até 01 de setembro a concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para apoiar rendas, registando o IHRU mais de 1.800 destes pedidos de empréstimo.

O Governo vai manter até 30 de junho a suspensão da caducidade e das denúncias de contratos de arrendamento e a execução de hipotecas de habitação própria e permanente.

O Governo publicou hoje as regras de demonstração da quebra de rendimentos para arrendatários com rendas habitacionais em mora, desde 01 de abril, por causa da pandemia covid-19, exigindo-se nomeadamente a apresentação de recibos de vencimento ou faturas.

Os senhorios não podem denunciar ou extinguir contratos de arrendamento de espaços não habitacionais, caso de estabelecimentos comerciais, que estejam encerrados por força do decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência, segundo esta legislação hoje conhecida.

A lei que suspende denúncias de contratos de arrendamento, execução de hipoteca sobre casas e despejos foi publicada na quinta-feira à noite em Diário da República e já está em vigor.

A alteração ao Código do IRS que pretende penalizar os senhorios que beneficiem de uma taxa reduzida deste imposto e cessem o contrato de arrendamento antes do fim do prazo entra hoje em vigor.

Seis meses após a entrada em vigor da lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, inquilinos sentem que “continua a haver uma pressão muito grande” para rescisão de contratos, enquanto proprietários contestam o “carácter unilateral” da legislação.

Das 1.601 denúncias e participações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2018 cerca de um terço (34%) referiram-se a situações relacionadas com a não emissão de faturas ou omissão de rendimentos e com o arrendamento.

O Governo anunciou hoje a inclusão de 29 imóveis do Estado, entre eles o antigo e emblemático hospital psiquiátrico Miguel Bombarda, Lisboa, num fundo para futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média portuguesa.

A Câmara de Lisboa aprovou hoje o memorando de entendimento com o Ministério da Segurança Social para um programa de renda acessível da autarquia em 11 edifícios que ficaram vagos com a concentração de serviços da Segurança Social.

O Presidente da República promulgou hoje, embora com críticas, o diploma do parlamento que proíbe e pune o assédio no arrendamento, que teve como base um projeto do Bloco de Esquerda.

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, ressalvando que estas alterações legislativas podem provocar “um maior constrangimento no mercado do arrendamento para habitação”.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considerou hoje “positiva” a legislação aprovada no âmbito do arrendamento urbano, enquanto a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) disse que “não é suficiente para dinamizar o mercado, pelo contrário”.

O parlamento aprovou hoje, em votação indiciária, a proposta de alteração do PS ao projeto de lei do PSD para atribuir benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos de arrendamento, através da redução da taxa de IRS.

O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, quatro dos dez projetos de lei do PSD sobre arrendamento, destacando-se a atribuição de benefícios fiscais a contratos a partir de dois anos e o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

O PS admitiu esta quarta-feira que poderá viabilizar alguns dos dez projetos-lei sobre arrendamento que o PSD levará a debate e votação na quinta-feira, mas remeteu uma decisão final para depois da discussão parlamentar.

A Provedora de Justiça recusou o pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que suspende os despejos até março de 2019, apesar de considerar “perfeitamente justas e fundadas” as dúvidas manifestadas pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).