A partir de janeiro de 2023, os senhorios não poderão exigir mais que dois meses de renda adiantados e a caução também não pode ultrapassar o valor equivalente a duas rendas. Atualmente, o limite é de três meses.

A mudança resulta da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda que, originalmente, previa reduzir para apenas um mês a exigência do pagamento adiantado quando se arrenda casa, mas o PS não aceitou e para viabilizar a medida ficou-se pelos dois meses de renda adiantados.

A alteração ao Orçamento do Estado para 2023 proposta pelos bloquistas foi aprovada na especialidade com os votos favoráveis do BE, PS, Livre, PAN e PCP.

A proposta justifica-se pelo "abuso" nas garantias pedidas pelos senhorios nos momentos de celebração de contratos de arrendamento. Muitas vezes, os valores exigidos ultrapassam largamente os orçamentos familiares impedindo o acesso ao arrendamento. "É uma exigência desproporcional que urge corrigir, limitando os valores que podem ser pedidos para garantir a execução de um contrato de arrendamento", pode ler-se no documento apresentado pelo Bloco, citado pelo Jornal Público.

A medida vai "beneficiar, sobretudo, as pessoas com menos rendimentos que não possam pagar mais do que duas rendas adiantadas", disse o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, contactado pelo Público. Contudo, o dirigente admite ainda que "poderá ter pouco efeito na prática", pois são muitos aqueles que pedem mais do que o limite atual de três meses.

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