A Polícia Judiciária (PJ) deteve hoje 24 suspeitos de diversos crimes de burla através da internet, com a simulação de vendas de carros e arrendamentos de imóveis, lesando vítimas de várias nacionalidades em cerca de um milhão e meio de euros.
O Presidente da República promulgou hoje, embora com críticas, o diploma do parlamento que proíbe e pune o assédio no arrendamento, que teve como base um projeto do Bloco de Esquerda.
O Presidente da República promulgou hoje o diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, ressalvando que estas alterações legislativas podem provocar “um maior constrangimento no mercado do arrendamento para habitação”.
Os senhorios podem, a partir de hoje, aceder a benefícios fiscais, com a redução da atual taxa de IRS sobre rendimentos prediais, consoante a duração dos contratos de arrendamento, que podem ser celebrados por qualquer valor de renda.
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considerou hoje “positiva” a legislação aprovada no âmbito do arrendamento urbano, enquanto a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) disse que “não é suficiente para dinamizar o mercado, pelo contrário”.
O parlamento aprovou hoje, em votação indiciária, a proposta de alteração do PS ao projeto de lei do PSD para atribuir benefícios fiscais aos senhorios consoante a duração dos contratos de arrendamento, através da redução da taxa de IRS.
O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, quatro dos dez projetos de lei do PSD sobre arrendamento, destacando-se a atribuição de benefícios fiscais a contratos a partir de dois anos e o aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).
O vice-presidente do grupo parlamentar do PS João Paulo Correia mostrou esta quinta-feira renovado empenho na reforma do mercado de arrendamento urbano, do lado dos inquilinos e também dos senhorios, após reunião da bancada socialista, no parlamento.
O PS admitiu esta quarta-feira que poderá viabilizar alguns dos dez projetos-lei sobre arrendamento que o PSD levará a debate e votação na quinta-feira, mas remeteu uma decisão final para depois da discussão parlamentar.
A Provedora de Justiça recusou o pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei que suspende os despejos até março de 2019, apesar de considerar “perfeitamente justas e fundadas” as dúvidas manifestadas pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).
O PSD manifestou-se hoje “cheio de expectativa” de que os seus dez projetos de lei sobre habitação e arrendamento, que serão discutidos e votados na quinta-feira, “sejam bem aceites” na Assembleia da República, destacando as iniciativas de carácter fiscal.
As propostas do Governo para estabelecer incentivos fiscais para o arrendamento de longa duração e para criar o Programa de Arrendamento Acessível devem ser aprovadas na primeira quinzena de dezembro, segundo a secretária de Estado da Habitação.
A Câmara de Lisboa vai abrir uma bolsa de arrendamento a preços acessíveis, desta vez em Arroios e Madragoa, uma medida saída do diagnóstico feito através da linha SOS Despejos, revelou hoje à Lusa a vereação da Habitação.
O projeto de lei do CDS-PP para criar um incentivo fiscal ao arrendamento habitacional, retirado do “pacote legislativo” em apreciação no parlamento, foi hoje rejeitado, na votação indiciária na comissão parlamentar, sendo votado sexta-feira em plenário.
O grupo parlamentar do PS pediu esta terça-feira a suspensão do processo de votação do pacote de alterações ao arrendamento. Helena Roseta demite-se em desacordo.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) comparou esta sexta-feira a proposta de punição contraordenacional por assédio no arrendamento com a situação na Venezuela, em que as prateleiras dos supermercados ficaram vazias, afirmando que “o resultado é não haver arrendamento”.
O “traumatismo” que existe em Portugal relativamente ao congelamento de rendas foi esta sexta-feira apontado como causa estrutural para o atual desequilíbrio do mercado de arrendamento, segundo a coordenadora do grupo de trabalho da Habitação na Assembleia da República.
A coordenadora do grupo de trabalho da Habitação na Assembleia da República, Helena Roseta, disse hoje que o processo legislativo para resolver o desequilíbrio do mercado de arrendamento está a ser “feito ao contrário”.
O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do PS para que o prazo dos contratos de arrendamento não seja inferior a um ano, rejeitando a iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) que propunha um limite mínimo de cinco anos.
O PCP apresentou esta segunda-feira um projeto de Lei de Bases da Habitação, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.
O PS fez hoje um veemente apelo para que exista consenso em torno dos diplomas do Governo sobre regulação e incentivos ao mercado de arrendamento, alegando que a situação é "aflitiva" e que se exigem respostas "urgentes".
O BE desvalorizou hoje a introdução do requisito de “local arrendado há mais de dois anos” no novo diploma que assegura o direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações, congratulando-se com a aprovação global do decreto.
O Bloco de Esquerda (BE) avançou hoje com uma proposta de alteração ao diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na compra de casa, vetado pelo Presidente da República, defendendo as mesmas condições para prédios não constituídos em propriedade horizontal.
O BE recusou hoje apoiar “recuos” de outras forças políticas face a direitos introduzidos no diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários, reforçando que apenas aceitará clarificações às questões levantadas pelo veto do Presidente da República.
