Na votação do pacote legislativo sobre arrendamento, que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, a proposta do PS ao projeto de lei do PSD, que motivou a retirada da iniciativa inicial dos socialistas, foi viabilizada com os votos contra do PCP e do BE, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto a favor do PS.

A proposta dos socialistas prevê que a redução da taxa de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) para contratos de arrendamento de média e longa duração seja aplicada a contratos celebrados a partir de 2019, tal como propõe o PSD, “mas também às renovações dos contratos que estão em vigor”.

O projeto de lei do PSD prevê que a atual taxa de IRS sobre rendimentos prediais, que se situa nos 28%, possa ser reduzida a partir de contratos de dois anos, com a redução de dois pontos percentuais, passando de 28% para 26%, benefício que se aplica, sucessivamente, em cada dois anos, enquanto nos contratos de cinco anos a redução é de cinco pontos percentuais, passando de 28% para 23%.

Em ambos os casos pode-se atingir a taxa mínima de 14%, que pode ser automaticamente aplicada a contratos de dez anos.

Concordando com as propostas do PSD, o PS sugeriu que a taxa mínima seja de 10%, a aplicar a contratos de arrendamento com 20 anos ou mais de duração, iniciativa que foi aprovada pelos deputados, com os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Assim, a proposta de lei do Governo, que propunha um aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais para criar um incentivo fiscal ao arrendamento de longa duração, ficou prejudicada.

Por decidir ficou a entrada em vigor dos benefícios fiscais, uma vez que a proposta refere que “a presente lei produz efeitos com o próximo Orçamento do Estado”, o que será votado na quarta-feira na comissão parlamentar de Habitação, juntamente com a ratificação das votações indiciárias.

Para a deputada do PCP Paula Santos, a proposta de benefícios fiscais, sem definir valores máximos de renda, representa “borlas fiscais a fundos imobiliários e grandes proprietários”.

“Dois anos não é um contrato de longa duração”, reclamou a deputada do BE Maria Manuel Rola, lamentando a “radicalização à direita” do PS ao acudir às iniciativas do PSD.

Em resposta, o deputado do PSD António Costa Silva acusou os partidos da esquerda de terem “um preconceito ideológico contra os senhorios”, afirmando que “não há nenhum entendimento com o PS, nunca houve”.

Da parte do CDS-PP, “não haverá nenhum acordo com o PS”, com o atual Governo, afirmou o deputado centrista Álvaro Castelo Branco.

Lembrando a convergência com PCP e BE em outras matérias, o deputado do PS João Paulo Correia destacou os “passos gigantes na defesa dos arrendatários”, considerando “uma grande vitória” a aprovação da maioria das propostas socialistas, num “processo complexo e muito trabalhado”.

Além dos benefícios fiscais para contratos de arrendamento de média e longa duração, os deputados aprovaram programas de construção para renda acessível, permitindo aos proprietários, que garantam “a afetação dos imóveis a essa finalidade pelo prazo mínimo de 25 anos”, o pagamento da taxa reduzida de IVA.

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação aprovou, também, a iniciativa do PS para isentar do pagamento de IRS as “indemnizações legalmente devidas pela denúncia de contratos de arrendamento sem termo, relativos a imóveis que constituam habitação permanente do sujeito passivo”, nos casos de necessidade da habitação pelo senhorio ou de demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado.

Outras das iniciativas viabilizadas diz respeito a uma iniciativa do PS de alteração do projeto de lei do PSD, com os socialistas a defenderem a criação do Observatório da Habitação, prejudicando a sugestão dos sociais-democratas de redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.

Travar despejos em norma legal

O parlamento aprovou ainda as propostas do PS para que, após o regime “extraordinário e transitório”, os arrendatários idosos ou com deficiência e que residam nas casas há mais de 15 anos continuem a ser protegidos do despejo.

O PS avançou com uma proposta para proteger os arrendatários que residam há mais de 15 anos nas casas arrendadas e que na transição dos contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não tenham exercido o direito de se pronunciarem.

Nestes casos, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, “o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado”.

Esta proposta do PS, aprovada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, “só produz efeitos no dia seguinte à data da cessação da vigência da lei n.º 30/2018, de 16 de julho, que estabelece o regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos”.

Em causa está o diploma que entrou em vigor em 17 de julho deste ano e que suspende até 31 de março de 2019 a denúncia e a oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais destes arrendatários.

[Última atualização às 23h34 - Acrescenta informação sobre travão a despejos]