O Governo aprovou hoje medidas no âmbito do arranque do ano letivo 2024/2025, apresentadas pelo ministro da Educação no final do Conselho de Ministros, designadamente o programa "Aprender + Agora", relativo, entre outras medidas, à recuperação das aprendizagens e recomendações de proibição sobre o uso de telemóvel nas escolas.

O novo plano +Aulas +Sucesso pretende "para reduzir o número de alunos sem aulas" e foi objeto de um Decreto-Lei com duas medidas complementares destinadas às escolas com maior escassez de docentes: novo concurso e apoio à deslocação.

Depois do alerta do Presidente da República sobre concursos de professores, o Governo aprovou hoje o "novo concurso extraordinário de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a realizar no ano letivo 2024-2025"

Foi hoje aprovado o já anunciado o apoio extraordinário à deslocação "destinado aos professores colocados em escolas carenciadas, independentemente do grupo de recrutamento, a mais de 70 quilómetros do domicílio fiscal. Este apoio varia entre 150 euros e 450 euros mensais, conforme a distância".

No final da consulta pública, o CM aprovou uma Proposta de Lei que cria o Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), "transpondo uma diretiva europeia relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grandes grupos de empresas".

"Garante-se uma taxa efetiva de imposto de pelo menos 15% para grandes grupos multinacionais e nacionais, cumprindo o compromisso de implementar o acordo histórico da reforma fiscal global alcançado pela OCDE e G20" - explica o comunicado do Governo.

Um Decreto-Lei vai executar um regulamento europeu relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, acompanhados ou não acompanhados, que entram ou saem da União Europeia através do território nacional no âmbito do quadro normativo comunitário da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Na Cultura, uma resolução do CM designou José Augusto Bernardes como comissário-geral da Estrutura de Missão das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.

Na área do Ambiente, foi aprovado um Decreto-Lei que transpõe duas diretivas europeias relativas a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.

Duas resoluções do Conselho de Ministros autorizam a "realização plurianual de despesa por parte do Instituto de Segurança Social, I. P. e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P."