Do controlo de fronteiras à agilização dos processos de regularização, do combate à exploração e tráfico de pessoas à integração e direitos sociais, eis alguns pontos essenciais das diferentes propostas que os partidos com assento parlamentar têm para a imigração, à exceção do PAN, que ainda não apresentou o programa eleitoral.
Controlo de fronteiras
Se voltarem a formar Governo, PSD e CDS-PP vão insistir na criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, uma medida que foi chumbada no parlamento por PS e Chega.
A proposta da AD passa por criar, no seio da PSP, uma unidade de polícia especializada no controlo de fronteiras, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2023, cujas competências policiais foram transferidas para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Crítico desse processo, o Chega quer voltar a centrar as vertentes administrativa e policial numa entidade, enquanto a IL propõe a criação de uma unidade única que “centralize competências de controlo das fronteiras e a fiscalização da permanência de estrangeiros”.
Processos de regularização de imigrantes
A AD assume o plano de rever o atual processo de emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia, designadamente através de “um sistema que centralize os registos e introduza limites aos números de testemunhos e limites por imóvel”.
O Chega propõe criminalizar a residência ilegal em solo português e estabelecer uma política de quotas para imigrantes com base nas necessidades do mercado de trabalho.
O partido de extrema-direita quer também impor limites ao número de atestados de residência por habitação, impedir a entrada no país de estrangeiros sem contrato de trabalho em Portugal ou que tenham antecedentes criminais.
À esquerda, BE e CDU (coligação entre o PCP e Partido Ecologista "Os Verdes") concordam quanto à necessidade de agilizar os processos de atribuição e renovação de título de residência, reforçando a capacidade de resposta da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), sendo que os comunistas propõem a criação de equipas temporárias com vista à regularização dos processos pendentes que transitaram do SEF.
Integração e direitos sociais
A aprendizagem da língua portuguesa é uma das vias propostas pela maioria dos partidos para a integração de estrangeiros, como o PS e BE, sendo que, além da língua, a AD pretende fomentar também o conhecimento da cultura portuguesa “tendo em vista a melhor integração social, profissional e cívica”, à semelhança do Chega, que vai mais longe e refere no programa “o respeito pela cultura e tradições”.
O BE destaca ainda a necessidade de garantir o acesso a direitos sociais, como o acesso ao Serviço Nacional de Saúde, propondo também a criação de um programa especial de promoção de habitação para territórios com elevado de mão-de-obra migrante.
A CDU defende medidas de “defesa e promoção dos direitos sociais e laborais”, incluindo medidas dirigidas às crianças e jovens estrangeiros que garantam “condições de igualdade no acesso à educação, à cultura e ao desporto”.
Também à esquerda, o Livre propõe a criação de uma rede pública de gabinetes de apoio jurídico gratuito a migrantes e requerentes de asilo e políticas de integração baseadas no acesso à saúde, emprego, habitação e aprendizagem da língua.
A este nível, o Chega defende um período mínimo de cinco anos de contribuições para que os cidadãos estrangeiros possam "usufruir de qualquer tipo de benefício social".
Combate à exploração e tráfico de pessoas
O combate à exploração e tráfico de pessoas é salientado, sobretudo, pelos partidos à esquerda, desde logo com a proposta do PS de criação de “canais regulares e seguros de imigração” que permitam garantir condições adequadas de acolhimento e integração, em articulação com os países de origem e de trânsito, combatendo as redes de tráfico de seres humanos.
Também o BE sublinha a necessidade de combater as formas de exploração de imigrantes, responsabilizando “toda a cadeia de angariação, utilização e subcontratação”, enquanto a CDU propõe “medidas mais eficazes” no combate às redes de tráfico e o Livre aposta numa visão centrada na proteção das vítimas.
Articulação com o mercado de trabalho
A articulação com o mercado de trabalho marca grande parte das propostas do PS para a imigração, por exemplo, através da criação de um canal adicional para a integração de trabalhadores estrangeiros que já estão em território nacional em situação regular.
Para os imigrantes com vistos de procura de trabalho, os socialistas sugerem que sejam atendidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) num prazo de 30 dias após a entrada em território nacional.
Do lado das empresas, o PS acompanha a “via verde” criada pelo Governo de Luís Montenegro, propondo que aquelas que pretendem contratar trabalhadores estrangeiros possam organizar o processo junto da AIMA, reduzindo para metade os prazos para vistos e autorização de residência nos casos em que se comprometam a dar condições de habitação, formação profissional e ensino do português.
Lei da Nacionalidade
Com críticas à atual Lei da Nacionalidade, AD, Chega e IL propõem rever os requisitos de atribuição de nacionalidade portuguesa, introduzindo diferentes limitações.
No caso da coligação PSD – CDS-PP, a ideia é alargar o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, sendo que o tempo de permanência ilegal deixa de ser considerado.
O Chega quer limitar a atribuição de nacionalidade portuguesa a “quem tiver uma real ligação ao país, nomeadamente que conheça a história (…), se identifique com a cultura e tradições portuguesas e quem fale e escreva em português”. No caso de cidadãos binacionais, propõe que seja retirada a nacionalidade portuguesa àqueles que cometam crimes violentos.
Já os liberais defendem o reforço dos critérios de integração efetiva, incluindo domínio da língua, o conhecimento básico das instituições democráticas e ausência de antecedentes criminais graves.
Outras medidas
Nas propostas para a imigração, a AD refere ainda a promoção da eficácia e celeridade dos procedimentos referentes aos vários mecanismos de retorno, nomeadamente ao nível de prazos de decisão e recurso, e a criação de um mecanismo de incentivo ao retorno voluntário.
Várias das medidas propostas pelo Chega para a imigração incidem sobre circunstâncias que, no entender do partido, devem impor o regresso de imigrantes ao país de origem, como a prática de qualquer crime ou a incapacidade de autossubsistência ao final de um ano no país.
Outra das medidas propostas é a revogação do acordo de mobilidade entre os países da CPLP e a criação de um programa de apoio a quem queria regressar ao país de origem.
O Livre propõe a criação de um Passe Humanitário Internacional e o desenvolvimento de vistos humanitários que contribuam para a segurança das pessoas deslocadas, e quer ver reconhecidos os estatutos de “refugiado climático” e “deslocado interno climático”.
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