Após uma ‘maratona’ de votações de quase duas mil propostas de alteração, o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) saiu da especialidade no ano passado com poucas mudanças face à proposta inicial do Governo e que, por comparação com o período da ‘Geringonça’, têm um reduzido impacto orçamental.

Além disso, deixaram de ‘fora’ bandeiras importantes para a oposição, acomodando sobretudo propostas que apontam para estudos e avaliações.

Ainda assim, a cerca de três meses do final do ano e a poucos dias da entrega do orçamento de 2024, esses estudos, avaliações, grupos de trabalho e desenvolvimento de estratégias lideram as medidas de outros partidos que continuam por executar ou estão ainda em progresso, ao contrário das fiscais que - à exceção de uma – estão em plena execução.

Muitas das propostas aprovadas (a análise exclui as do PS, partido que suporta a maioria absoluta) avançaram, mas os dois partidos com o maior número de propostas viabilizadas – Livre e PAN – são também os que têm o maior número de medidas sem estarem em plena execução.

Eis as principais medidas executadas e por executar por partido proponente:

LIVRE

Entre as propostas do Livre, o Governo já avançou com um Passe Ferroviário Nacional para os comboios regionais, no valor de 49 euros, ou a majoração do abono para famílias monoparentais, dos atuais 35% para 50% até ao 1.º escalão de rendimentos, bem como o aumento dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros do limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isento de IVA.

Contudo, há outras medidas ainda em progresso, como o estudo sobre trabalho sexual e prostituição.

Questionado pela Lusa, o Gabinete da secretária de Estado da Igualdade e Migrações garante, que “o Governo irá lançar até ao final do ano o procedimento concursal para a contratação da entidade independente que irá assumir o estudo 'Livro Branco Sobre Trabalho Sexual e Prostituição'”, precisando que “neste momento já se encontram asseguradas as linhas de financiamento para a execução” do mesmo.

Em relação à medida que prevê que o Governo estude, este ano, a implementação do Cartão "+Cultura +Cidadania", fonte oficial do Ministério da Cultura explica que o executivo está “a desenvolver a plataforma de atribuição do Cheque-Livro”, considerando “que será, de certa forma, um primeiro passo para a possível emissão, mais à frente, de outros cheques/vouchers”.

O Livre fez ainda introduzir no OE2023 a atualização do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 2018-2030, tendo em conta a identificação das necessidades de adaptação dos alojamentos para estudantes com deficiência.

Questionado sobre a concretização, fonte oficial do Ministério do Ciência, Tecnologia e Ensino Superior assinala que “em matéria de quartos adaptados a pessoas com mobilidade condicionada, as normas técnicas e respetivo manual de apoio incluem um conjunto alargado de especificações que promovem a inclusão de estudantes com necessidades permanentes ou temporárias – desde logo a existência de 'ratios' para a disponibilização de camas em quartos adaptados quer em novas residências quer nas residências renovadas”.

“Salvo acertos devidos a revisões de projeto, no total, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) financiará a construção de 481 camas novas em quartos adaptados e a renovação/criação de 121 nas residências já em funcionamento, totalizando 602 camas”, refere.

A Lusa questionou o executivo sobre o estado de execução de outras medidas do Livre, entre as quais a criação de um grupo de trabalho para estudar um mecanismo de melhoria de acessibilidade e de comparticipação de sistemas de insulina para pessoas com diabetes de tipo 1, o estudo relativo ao impacto da menstruação na saúde e na qualidade de vida em Portugal ou a promoção de um estudo de diagnóstico e avaliação do transporte escolar e da mobilidade flexível, polivalente e ecológica, mas não obteve resposta.

PAN

Entre as medidas do PAN executadas contam-se o alargamento do acesso à tarifa social de energia às famílias cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6.272 euros ou a dedução em IRS do IVA suportado na aquisição de bilhetes de transportes coletivos, assim como a taxa reduzida do IVA das manteigas, margarinas e cremes vegetais obtidos a partir de produtos de origem vegetal e de bebidas e iogurtes de base vegetal.

Por outro lado, a apresentação do estudo sobre o impacto da “taxa rosa”, ou seja, quanto mais gastam as mulheres do que os homens em produtos semelhantes ou o aumento em 1,05 milhões de euros da dotação para os centros de recolha animal, num total de 13,2 milhões, ainda não avançaram.

Publicada em Diário da República está a criação de um grupo de trabalho para a execução do Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias, mas questionado sobre o grupo de trabalho da proteção e despoluição do Rio Paiva o Ministério do Ambiente não respondeu.

Já questionado sobre a uniformização de procedimentos nos postos da rede consular, nomeadamente sobre o mero preenchimento do requerimento para reconhecimento da assinatura, para mudança de sexo, prevista no OE2023, fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros refere apenas que “os postos consulares são intermediários na receção do requerimento e dos documentos instrutórios, sendo os mesmos posteriormente remetidos a uma conservatória do registo civil”.

O OE2023 previa ainda a promoção da criação de um espaço de atendimento e acompanhamento especializado para respostas integradas de apoio, intervenção e resposta direta específico para pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) vítimas de violência doméstica e/ou de violência de género, com vista à sua replicação.

Questionada sobre o tema, fonte oficial do gabinete da secretária de Estado da Igualdade e Migrações esclarece “que esta medida implica a concertação de várias áreas governativas, estando a ser equacionadas algumas opções”.

“Paralelamente, a área governativa da Igualdade, em fevereiro de 2023, aumentou em 33% a verba disponível para a linha de apoio técnico e financeiro, através da CIG, destinada exclusivamente a organizações da sociedade civil que promovem os direitos LGBTI+", disse, especificando que em fevereiro 2023, disponibilizou apoio financeiro a uma nova estrutura de atendimento para pessoas LGBTI+ em Fermentões, Guimarães, a primeira no Minho.

"Em maio de 2023, disponibilizou apoio financeiro ao único Centro de Apoio à População LGBTI e familiares da Região Autónoma dos Açores”, apontou.

A Lusa questionou o Governo, entre outras medidas, sobre a realização de um estudo científico anual sobre a captura indevida de espécies de mamíferos marinhos e aves marinhas pelas redes de pesca na plataforma marítima continental portuguesa e o impacto no declínio das espécies ou o Plano Anual de Formação sobre bem-estar animal destinado a órgãos de polícia criminal e magistrados, mas não obteve resposta.

PSD

Entre as várias propostas de alteração ao OE2023 que o PSD conseguiu ver aprovadas está em vigor a que permite às famílias abater ao IRS o IVA suportado com assinaturas periódicas de jornais e revistas, incluindo as digitais, bem como o alargamento do leque de situações para a utilização dos saldos de planos de poupança, como os PPR, na amortização do empréstimo da casa, durante o ano de 2023.

Questionado sobre a execução do reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos previsto no OE2023, fonte oficial do Ministério dos Assuntos Parlamentares esclarece que este ano foram “já realizadas 14 ações de formação e 55 ações de sensibilização que abrangeram mais de 1.600 profissionais”, tendo sido “ainda desenvolvidas pelo Governo, ações de reforço para a prevenção e combate ao TSH, nomeadamente, operações de fiscalização realizadas pela GNR e PSP (MAI), pela ACT (MTSSS) e pela PJ (MJ), sendo que esta área governativa não tem competências de fiscalização”.

Relativamente à medida que prevê o desenvolvimento de estratégias de prevenção e combate à violência contra pessoas idosas levadas a cabo pelo Governo em 2023, a mesma fonte oficial esclareceu que “ainda este ano estão previstas as aberturas de duas estruturas residenciais para mulheres idosas vítimas de violência, na zona Centro e Alentejo, respetivamente”.

“No total serão disponibilizadas 80 vagas para utentes, sendo que se trata de uma resposta inovadora na procura de uma proteção integrada que cruze as valências de apoio a mulheres idosas e que sejam vítimas de violência doméstica, até agora inexistente no país. Partilha-se ainda que, neste momento, estas duas valências encontram-se em fase de construção”, avança o Governo.

BE

Das medidas do BE em vigor estão a que determina que o pagamento antecipado de rendas não pode superar os dois meses, a par da revogação do quadro de incentivos fiscais dirigido a fundos de investimento imobiliário e o ‘aperto’ das regras de isenção no IMT atribuídas no âmbito da revenda de imóveis.

Por outro lado, no OE2023 está previsto que “o Governo se compromete a rever as taxas de retenção na fonte aplicáveis aos trabalhadores independentes durante o ano de 2023”, o que até ao momento não aconteceu. Questionado sobre o tema o Ministério das Finanças não comentou.

PCP

A medida do PCP que previa o prolongamento de 20 de agosto para 20 de setembro do prazo de entrega da declaração do IVA de junho ou do segundo trimestre foi executada.

Questionado sobre os meios dados à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para informar as empresas sobre legislação que protege vítimas de violência doméstica e a eliminação progressiva das barreiras arquitetónicas, o Governo não respondeu.

IL

A antecipação do calendário para divulgação do concurso de acesso ao ensino superior foi a medida da IL executada, mas a definição dos termos e critérios do sistema de depósito de embalagens com retorno continua por publicar.

A análise da Lusa tem por base as propostas de alteração do Livre, PAN, PSD, BE, PCP e Iniciativa Liberal aprovadas em sede de especialidade do OE2023 e que integraram o documento final.

A proposta do OE2023 foi viabilizada apenas com os votos a favor do PS e a abstenção dos deputados únicos do PAN e do Livre.

Foram precisamente estes os dois partidos que conseguiram aprovar o maior número de propostas de alteração, algumas delas apenas após mudanças da proposta inicial: o PAN viu serem viabilizadas cerca de 10% das propostas que apresentou, enquanto o Livre teve ‘luz verde’ a cerca de 20%.

O maior partido da oposição, o PSD, conseguiu aprovar sete propostas, um número superior às que o PS viabilizou a cada um dos ex-parceiros de ‘Geringonça’ BE (seis, uma delas apenas referente a um ponto) e PCP (quatro).

A Iniciativa Liberal ‘conquistou’ duas vitórias no primeiro dia e o Chega voltou a ser o único partido que viu todas as propostas serem rejeitadas.

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