Ordem dos Advogados lamenta falhanço da mudança do Tribunal Constitucional para Coimbra

A Ordem dos Advogados manifestou hoje o seu descontentamento pela ausência de uma maioria absoluta na votação no parlamento para a aprovação da proposta do PSD de transferência do Tribunal Constitucional (TC) para Coimbra.

“Lamentamos a decisão uma vez que a transferência era a melhor solução para o país conforme a Ordem sempre defendeu”, disse o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, numa nota enviada à Lusa.

De acordo com a Constituição da República, em votação final global, as alterações a leis orgânicas carecem de aprovação “por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”, ou seja, 116 num total de 230.

Na votação final global hoje realizada na Assembleia da República, o diploma do PSD para a transferência do TC e do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para Coimbra teve o apoio de 109 deputados, num total de 226 deputados votantes, tendo-se registado 108 abstenções e nove votos contra.

“Parece-nos por outro lado preocupante que este resultado tenha sido provocado por uma série de abstenções em que os partidos deixaram de tomar posição numa questão tão importante”, acrescentou ainda o bastonário.

Os 109 votos a favor do projeto social-democrata vieram das bancadas do PSD, Bloco de Esquerda, CDS e de João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, assim como de sete deputados do PS (Ascenso Simões, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira, Tiago Estevão Martins, João Gouveia e Cristina de Jesus).

As 108 abstenções partiram do PCP, do PEV, da maioria dos deputados do PS e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Votaram contra a transferência destes dois tribunais para Coimbra o PAN, André Ventura, do Chega, e quatro deputados do PS: Isabel Moreira, Jorge Lacão, Capoulas Santos e Fernando Anastácio.