Em comunicado, o PAN recorda que Marcelo Rebelo de Sousa "recomenda à Assembleia da República que pondere a existência de um relatório médico para menores de 18, mantendo a autodeterminação para pessoas maiores de idade".

"Esta questão da validação do Presidente da República no que toca à autodeterminação para maiores de 18 anos é por si só um avanço do ponto de vista do partido e um dado positivo a salientar", refere o partido Pessoas Animais e Natureza.

O PAN considera haver "condições para continuar a separar a esfera clínica da legal também no caso das pessoas trans menores de 18 anos, como foi determinado por meses de trabalho e audições parlamentares, nas quais pessoas trans, especialistas, ativistas e Organizações Não Governamentais nacionais e internacionais da área dos Direitos Humanos alertaram para a importância destas alterações".

"O Partido irá analisar detalhadamente os fundamentos deste veto e trabalhar internamente e com os restantes partidos para garantir a reconfirmação da proposta da Assembleia da República", refere o texto, destacando "a importância de a posição do Presidente da República ser também favorável à proteção das características sexuais das crianças e jovens intersexo".

“Certo é que os jovens e as jovens trans sabem quem são e não podem continuar a estar dependentes de relatórios médicos e de todas as barreiras que daí advêm para uma simples alteração do nome e sexo legal no registo civil. Não desistiremos de trabalhar até ao fim para garantir os seus Direitos Humanos e Fundamentais”, refere ainda o comunicado, citando declarações de André Silva, deputado único do PAN.

O Presidente da República vetou na quarta-feira o decreto que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos.

Esta decisão foi anunciada através de uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, na qual se lê que o chefe de Estado "devolveu, sem promulgação" este decreto à Assembleia da República.

Esta lei, que estabelece também o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, foi aprovada no parlamento no dia 13 de abril, com votos a favor de PS, BE, PEV e PAN e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do PCP e votos contra de PSD e CDS-PP.

O diploma, resultante de uma proposta do Governo e de projetos de BE e PAN, alarga aos menores com idade entre 16 e 18 anos a possibilidade de requerer um "procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio", através dos seus representantes legais, sem necessidade de um relatório médico.

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