O projeto de lei é a medida central de um pacote legislativo que o deputado do PAN, André Silva, entrega na segunda-feira na Assembleia da República, véspera do dia do Ambiente.

O pacote legislativo inclui também projetos de resolução recomendando ao Governo a criação da "carreira especial dos vigilantes da natureza" e a obrigação de incluir nos Planos Globais de Gestão do lobo ibérico zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional, como forma de eliminar a necessidade de o lobo ibérico caçar espécies domésticas.

O projeto de lei para a introdução dos crimes ambientais no elenco de competências do Departamento Central de Investigação e Ação Penal é acompanhado de uma recomendação ao Governo para a criação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal.

O PAN argumenta, na exposição de motivos do projeto de lei, que o rol de crimes investigado pelo DCIAP, como a corrupção e o terrorismo, "não foi escolhido aleatoriamente, representando antes um agregado de crimes que revestem maior significância e complexidade".

"Face à presente conjuntura, consideramos que os crimes contra a Natureza, nomeadamente, os crimes de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; de incêndio florestal; de danos contra a natureza; de poluição; de poluição com perigo comum e de perigo relativo a animais ou vegetais devem caber nas competências do Departamento Central de Investigação e Ação Penal", sustentam.

André Silva sublinha que "o crime de incêndio florestal atenta contra bens jurídicos de importância superior - a vida, a integridade física e os bens patrimoniais de elevado valor - os quais consubstanciam bens jurídicos primacialmente identificados como tendo especial dignidade constitucional, como bem refere, entre vários, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2007".

"Outro exemplo relevante prende-se com a recorrente prática impune de diversos crimes ambientais perpetrados por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo à lei. São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos espalhados pelo nosso país, onde o caso mais flagrante e badalado corresponde à bacia hidrográfica do Tejo", aponta.

Na véspera do dia do Ambiente, que decorre na terça-feira, o pacote legislativo do PAN inclui também uma recomendação ao Governo para a criação de uma carreira especial para os vigilantes da natureza.

André Silva defende que deve ser atualizado o "conteúdo funcional da carreira, com dois níveis de qualificações" e abertos concursos para promoção à categoria seguinte, e descongeladas vagas.

A definição de parâmetros exatos para horários específicos da carreira, o reforço de meios operacionais - especialmente, viaturas, meios informáticos e de comunicação -, a criação de formação para estes profissionais, numa entidade específica ou em universidades, são outras medidas recomendadas.