A decisão de adiar as votações neste âmbito surgiu após a proposta do PS de substituir o BNA por um Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) ter sido aprovada apenas em relação às normas dirigidas aos inquilinos, já que foram chumbadas as normas destinadas aos senhorios.

De acordo com o deputado socialista Luís Vilhena, o sistema SIMA “valia no seu conjunto”, pelo que é necessário avaliar as implicações de ser aprovada apenas uma parte, nomeadamente “como é que incorporam na legislação o que foi aprovado”.

Neste sentido, o grupo parlamentar do PS disse não estar em condições de proceder à continuação da votação sobre o procedimento especial de despejo, requerendo o adiamento para a próxima terça-feira.

A proposta do PS dirigida aos inquilinos foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP, enquanto a iniciativa destinada aos senhorios foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e o voto favorável do PS.

Antes, os deputados chumbaram a iniciativa do BE de fazer vigorar de novo o que estava na lei de 2006 sobre o despejo, com os votos contra do PS, PSD e CDS e os votos a favor do PCP e BE.

Já a decisão sobre a proposta do PCP de revogar o BNA foi adiada, no âmbito da votação indiciária do pacote legislativo sobre arrendamento, que decorre no grupo de trabalho parlamentar da Habitação.

Na segunda-feira, o PCP disse que podia acompanhar na globalidade as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), “caso seja retirada a proposta do PS relativa à aceleração dos despejos”.

O PS propôs a revogação do atual BNA, que deverá ser substituído pelo serviço SIMA para responder a senhorios e a inquilinos, mas para os comunistas com a proposta dos socialistas “manter-se-ia um dos aspetos mais gravosos da lei Cristas dos despejos que significa um procedimento acelerado de despejo, fora dos tribunais, sem proteção nem garantias para os inquilinos”.

O processo de votação indiciária arrancou hoje, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, após dois pedidos de adiamento por parte dos grupos parlamentares do PS e do PSD.

Os deputados preveem concluir a votação na próxima terça-feira, com a ratificação do processo na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para que, depois, as propostas possam integrar a reunião plenária de 26 de outubro para votação final global, antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

A votação indiciária do pacote legislativo sobre habitação inclui 11 iniciativas pendentes, das quais três são propostas de lei do Governo, nomeadamente o Programa de Arrendamento Acessível e os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração.

Além das propostas do Executivo, existem três projetos de lei do PSD, dois do BE, um do CDS-PP, um do PEV e outro do PAN, com iniciativas dirigidas ao mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda.

Porque o seu tempo é precioso.

Subscreva a newsletter do SAPO 24.

Porque as notícias não escolhem hora.

Ative as notificações do SAPO 24.

Saiba sempre do que se fala.

Siga o SAPO 24 nas redes sociais. Use a #SAPO24 nas suas publicações.