A iniciativa, que não teve abstenções, recolheu os votos favoráveis do BE, PCP, PAN, PEV e das duas deputadas não inscritas, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

Na nota justificativa da iniciativa, o PEV acentuava que o mecanismo dos vistos ‘gold’, criado em 2012, “veio mostrar ser um falhanço na criação de emprego”, considerando que, “ao longo destes anos, a este regime das Autorizações de Residência para a Atividade de Investimentos “têm estado associados a práticas ilícitas, como a corrupção, o peculato, o branqueamento de capitais, o tráfico de influências entre outras”.

Em paralelo, Os Verdes apontavam o facto de os vistos ‘gold’ revestirem “uma forma de discriminação no acesso à autorização de residência, estabelecendo cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, conforme possam ou não pagar”, o que consideram ser “totalmente inaceitável”.

Neste contexto, a iniciativa do PEV visava a revogação do mecanismo das Autorizações de Residência para a Atividade de Investimentos.

Aprovada resolução do PS sobre apoios por encerramento da refinaria de Matosinhos

O parlamento aprovou hoje um projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria de Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território.

O projeto de resolução, que não teve votos contra, recolheu os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Já o BE, PCP, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira abstiveram-se.

Nesta iniciativa, o PS recomenda ao Governo que assegure “o devido acompanhamento pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral de Energia e Geologia do projeto de desmantelamento da refinaria e de descontaminação de solos” e promova a criação de instrumentos de apoio aos trabalhadores afetados direta e indiretamente pelo encerramento da refinaria.

Os socialistas defendem ainda que o Governo promova o apoio e a capacitação das empresas sediadas ou a sediar em Matosinhos, principalmente nas áreas da transição climática e digital, que contribuam para diversificação económica da região e para a minimização do impacto social e económico resultante do encerramento da refinaria, “criando os apoios adequados à sua fixação no concelho”.

Já um projeto de resolução do PSD que recomendava ao Governo que prepare um plano territorial para uma transição justa em Matosinhos, assegurando o envolvimento da população na definição de estratégias, foi rejeitado com o voto contra do PS.

Esta iniciativa da bancada dos social-democratas teve o voto favorável do PSD, CDS-PP, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tendo o BE, PCP, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira optado por se abster.

AR aprova projetos de resolução sobre informação e utilização de fundos comunitários

Os deputados aprovaram hoje o texto final de projetos de resolução do PSD e do PS sobre o reforço da informação em torno da utilização de fundos comunitários e adoção de medidas para tornar a sua utilização mais eficaz.

Sem votos contra, o texto final que reúne os dois projetos de resolução foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e as abstenções dos partidos de esquerda e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O projeto de resolução dos socialistas recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a utilização mais eficaz e eficiente dos fundos comunitários, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia.

Por sua vez, a iniciativa do PSD recomenda ao Governo a apresentação o parlamento de relatórios trimestrais sobre a negociação e execução dos fundos comunitários atribuídos a Portugal ao abrigo do pacote ‘Next Generation EU’ e do quadro financeiro plurianual 2021-2027, e a respetiva implementação.