Este artigo tem mais de 5 anos
A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, um projeto de resolução apresentado pelo Governo para se proceder à ratificação do tratado celebrado entre os executivos de Portugal e do Uruguai para a extradição de cidadãos.
Este Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai foi assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017 e, segundo o Governo, "tem como objetivo fortalecer a cooperação bilateral no domínio judicial".
Com este acordo, passa a ser possível, "especificamente, a extradição de pessoas para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade", lê-se na exposição de motivos da proposta de resolução hoje aprovada pelo parlamento.
Pela parte portuguesa, a proposta de tratado foi aprovada foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 20 de setembro.
Comentários