O documento prevê as audições da presidente da comissão coordenadora do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP), bem como do presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Fonte do BE disse à agência Lusa que o requerimento relativo a estas audições foi aprovado por unanimidade nas comissões de Trabalho e Segurança Social, de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de Saúde e de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

No documento, o grupo parlamentar do BE sustenta que “a condução e a concretização do programa está a ser atravessada por um conjunto de situações que podem colocar em causa os princípios de inclusão, transparência e proteção”, previstos aquando da elaboração da lei.

“Se é verdade que já há milhares de processos que tiveram parecer positivo e foram objeto de homologação e que já se procedeu à abertura de algumas dezenas de concursos, também é certo que […] o processo confronta-se com vários problemas”, aponta aquele partido.

Entre os problemas elencados pelo BE estão “os atrasos na análise dos processos”, a “falta de comunicação com os candidatos sobre o ponto de situação” e a “falta de uniformização na aplicação da lei”.

O BE conclui que “torna-se, portanto, muito importante que o parlamento possa dispor de toda a informação sobre o modo como está a ser aplicado o programa e a lei que o instituiu”.

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