“O projeto-lei foi aprovado com a abstenção do PSD e do CDS e inclui as alterações propostas pelo PCP e pelo PS”, disse hoje à Lusa o deputado comunista Bruno Dias.

Segundo o deputado, o objetivo das alterações do PCP ao seu próprio diploma é evitar que “pague o justo pelo pecador”, porque não quer “apertar a malha de forma desproporcionada, penalizando os que estão legais”.

Do lado do PS, as alterações propostas visam “aperfeiçoar os artigos relativos aos procedimentos nas contraordenações”, indicou.

“O PS defendeu também uma proposta diferente nos montantes a serem pagos, o que aceitámos. Foi uma solução consensual”, afirmou Bruno Dias.

Atualmente, o exercício da atividade sem o alvará é punível com coima de 1.247 euros a 3.740 euros ou de 4.988 euros a 14.964 euros, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva, e o PCP propõe que essas coimas passem para entre 2.000 a 4.500 euros (pessoa singular) a 5.000 a 15.000 (pessoa coletiva).

O projeto de lei do PCP propõe ainda duplicar as coimas em caso de reincidência de exercício de atividade de transporte de táxi sem alvará.