O tema foi discutido no último debate entre partidos no âmbito das eleições legislativas, transmitido por Antena 1, TSF e Renascença, a partir das instalações da RTP, em Lisboa, no qual estiveram ausentes o presidente do PSD, Rui Rio, e do Chega, André Ventura, alegando motivos de agenda.

Questionado sobre o tema, o secretário-geral do PS, António Costa, começou por dizer que o país “não tinha estrutura jurídica pensada” para situações como a da pandemia da covid-19 e que “houve um esforço coletivo de todos de ir encontrando soluções que coubessem na Constituição e nas leis para gerir esta pandemia”, tendo existido igualmente “um consenso” de que não era altura para alterações à legislação.

“E portanto, o que na altura fizemos foi constituir uma comissão presidida pelo conselheiro Henriques Gaspar, ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com representante da Procuradoria-Geral da República, e de outras instituições, que fez um estudo aprofundado do direito comparado e apresentou um anteprojeto de lei de emergência em saúde pública”, apontou.

Esse anteprojeto, de acordo com Costa, foi entregue pouco tempo antes do início da crise política que levou à dissolução do parlamento mas “está pronto” e será enviado para a Assembleia da República “para ser devidamente considerado”, sendo que “até lá” o país tem que viver com o quadro legal existente, apontou.

Questionado sobre se será necessária uma revisão constitucional sobre a matéria, Costa recusou: “A comissão conteve-se nos limites da Constituição e o entendimento que tem é que é possível aperfeiçoar a legislação entre a Lei de Emergência em Saúde Pública e as medidas da Lei de Bases da Proteção Civil para não ser necessário uma revisão constitucional”, respondeu.

“Tal como o exemplo que os portugueses deram aderindo à vacinação torna inútil a discussão sobre a vacinação obrigatória, também a forma massiva como cumpriram e respeitaram as regras de proteção sanitária tornam irrelevante a discussão sobre a necessidade de uma nova lei de emergência sanitária ou muito menos de uma revisão da Constituição”, considerou o líder parlamentar do PCP, em representação da CDU, João Oliveira, defendendo capacidade de resposta a necessidades sociais e económicas numa situação pandémica.

Ressalvando que o projeto em causa ainda não é conhecido, a coordenadora do BE, Catarina Martins, também rejeitou revisões constitucionais nesta matéria e admitiu que possam ser discutidos “alguns pormenores de coisas que criaram mais dificuldades, sem nunca deixar de garantir tanto o equilíbrio de poderes, como as liberdades fundamentais”.

“Portugal e a população portuguesa foram exemplares do ponto de vista da Europa e isso deve-nos fazer pensar também que se calhar este contrato democrático é importante e portanto mais limitações não são a resposta”, apontou.

Francisco Rodrigues dos Santos, líder do CDS-PP, disse ser por princípio “frontalmente contra a ideia de limitação de liberdades direitos e garantias dos cidadãos”, apontando que “os instrumentos que foram utilizados durante a pandemia mostraram-se eficazes para se adotarem as medidas” adequadas, rejeitando também uma revisão constitucional.

Para o centrista “há instrumentos parlamentares que podem acautelar e dotar o Governo de instrumentos necessários e eficazes para combater a pandemia”.

O presidente da Iniciativa Liberal também se opôs a uma revisão constitucional, rejeitando igualmente uma lei de emergência sanitária, alegando que “não houve uma medida eficaz que tenha ficado por tomar” existindo até “várias ineficazes que também foram tomadas” e “não foi a lei que esteve no caminho disso”.

“O que se está a pretender é agilizar a tomar decisões por parte do Estado relativamente a matérias que são fundamentais nos direitos e liberdades, nomeadamente tirar a Assembleia da República do processo de decisão”, criticou.

Por seu turno, Inês Sousa Real, do PAN, mostrou-se favorável a uma lei de emergência sanitária, argumentando que o país andou “a correr atrás do prejuízo”.

“Aquilo que o PAN não aceita é que possa existir retrocesso em matéria da proteção dos direitos, liberdades e garantias. Ou seja estar a fazer uma lei sanitária que possa de alguma forma arredar a Assembleia da República daquilo que é a declaração do estado de emergência num contexto de limitação de direitos, liberdades e garantias, isso não aceitaremos”, alertou.

Para o partido deve existir uma revisão constitucional “não apenas pelas questões sanitárias mas sobretudo pela questão do clima e também pela questão da proteção animal, que deve ter dignidade constitucional”, bem como para o combate à corrupção, acrescentou.