O diploma, a que a agência Lusa teve acesso, altera o Código do Trabalho, nele inscrevendo algumas garantias para os trabalhadores, como a “presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou estabelecimento ou nos dois anos posteriores”.

A “garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos”, é outra das alterações introduzidas pelos comunistas, através deste projeto de lei.

Com o objetivo de “clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores” confrontados com situações semelhantes às que estão a ocorrer na PT (de transferência para outras empresas), o PCP fornece também outras duas garantias: a “de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos” e a “aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento”

As alterações introduzidas pelo diploma fornecem ainda a “garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com os representantes dos trabalhadores”.

Segundo o PCP, “a Altice está a montar múltiplas operações fraudulentas para se desresponsabilizar de trabalhadores para prestadores de serviços” e “para evitar a nódoa de um despedimento coletivo de centenas de trabalhadores — que mancha sempre a imagem de uma multinacional — recorre a esta fraude de transmissão de estabelecimento”.

“O PCP, ciente de que o recurso à transmissão de estabelecimento pode ser levado a cabo por qualquer empresa que preencha os requisitos constantes do Código do Trabalho para esse efeito e prevenindo quaisquer situações fraudulentas de recurso à transmissão de estabelecimento subvertendo a previsão legal, visa com esta iniciativa legislativa contribuir para clarificar a salvaguarda e defesa dos direitos dos trabalhadores que possam vir a ser confrontados com um processo de transmissão de estabelecimento”, lê-se no preâmbulo do documento hoje entregue no parlamento.