“Se é que o que vem no diploma da Assembleia da República, que parece que nem fala sequer das polícias municipais, quer-me parecer que vão estar a criar mais um nível de policiamento em paralelo, um nível de policiamento que vai ficar em concorrência com as polícias municipais que já existem”, criticou o presidente do SNPM, Pedro Oliveira, em declarações à agência Lusa.

No âmbito do processo de transferência de competências para os municípios, o Governo aprovou hoje o diploma sobre o policiamento de proximidade, em que “é alterada a composição e funcionamento dos conselhos municipais de segurança”.

Apesar de aprovado, o diploma ainda não foi disponibilizado publicamente, aguardando-se a publicação em Diário da República.

“O que me pareceu é que iriamos ter as esquadras da PSP e da GNR a fazer policiamento de proximidade num conselho municipal de segurança, ou seja, com o presidente da câmara a dizer o que será feito”, afirmou Pedro Oliveira, acrescentando que, assim, as polícias municipais, que foram criadas com a vocação de policiamento de proximidade a nível europeu e em que vêm financiamentos da comunidade europeia para os municípios, vão continuar “esquecidas a fazer não se sabe muito bem o quê, mas normalmente a vontade dos executivos, de umas vezes policiar, outras vezes não policiar ou despoliciar”.

Na perspetiva do presidente do SNPM, o ideal seria “transferir elementos das forças de segurança para as polícias municipais” e unificar o estatuto das polícias municipais, que conta atualmente com 32 estruturas municipais e outras duas com elementos da PSP em Lisboa e no Porto, prevendo-se a criação de mais três, duas nos municípios algarvios de Loulé e Olhão e uma no Funchal, num total de cerca de 900 profissionais.

Apesar das preocupações, o sindicato manifestou-se otimista quanto ao principal objetivo da descentralização da competência de policiamento de proximidade, acreditando que “o que for feito vai ser mais adequado ao local, enquanto antigamente era a nível nacional”.

“A cumprir-se aquilo que é a dinâmica europeia é positivo, é uma evolução, é um salto a nível europeu, é uma aproximação dos níveis de segurança e da qualidade da segurança dos modelos da Alemanha, da França e da Espanha, que sabemos que têm mais problemas de segurança, mas também têm muito mais eficácia a nível de policiamento de proximidade”, apontou Pedro Oliveira, reforçando que a formação e as competências das polícias municipais são adequadas para o policiamento de proximidade, pelo que “deve haver um investimento dessas polícias, não é pegar noutras e puxá-las para as câmaras”.

Neste âmbito, o presidente do SNPM lembrou que é fundamental que se reveja o estatuto das polícias municipais, considerando que é “criminoso” que o Governo ainda não tenha feito nada para que tal avance.

“Não foi escrita ainda uma linha no âmbito do regulamento do que está ainda para regulamentar das polícias municipais”, frisou o representante do sindicato, indicando que, por ser carreira não revista da administração pública, quando foi a progressão automática e obrigatória os polícias municipais ficaram prejudicados em cerca de 100 euros.

Em comunicado, o ministério da Administração Interna avançou que com o policiamento de proximidade “passa a ser competência do conselho municipal de segurança emitir parecer sobre as condições materiais e os meios humanos afetos às atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar; o acompanhamento das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga; os programas de Policiamento de Proximidade; e o acompanhamento dos Contratos Locais de Segurança”.