“A Hungria tem de demonstrar que, efetivamente, cumpre com aquilo que a Comissão entende que é necessário para resolver os problemas que tem em casa, problemas essencialmente relacionados com o quadro de combate à corrupção, com a contratação pública, a existência de uma percentagem elevada de ajustes diretos”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, falando em declarações aos jornalistas portugueses em Bruxelas no final de um Conselho de Assuntos Gerais.

Dois dias depois de o executivo comunitário ter proposto uma suspensão de 65%, no valor de 7,5 mil milhões de euros, dos fundos comunitários à Hungria pelas violações do Estado de direito, Tiago Antunes afirmou que “a Hungria, em resposta a essa proposta da Comissão, tem-se comprometido a adotar um conjunto de medidas de remédios que visam responder e, no fundo, resolver os problemas identificados pela Comissão”.

“O ponto que nós temos frisado é a necessidade de estes remédios, estas medidas que permitiriam corrigir os problemas detetados pela Comissão, serem efetivamente implementados”, vincou o responsável, que há dias se reuniu com a sua homóloga húngara, Judit Varga, em Lisboa.

“É neste quadro que as medidas que estão a ser conversadas entre a Hungria e a Comissão devem ser concretizadas e aí se verá se, após concretizadas, elas permitirão realmente resolver todos os problemas identificados e será isso que depois será objeto de análise pela própria Comissão e pelo Conselho”, adiantou o secretário de Estado.

A proposta da Comissão Europeia foi apresentada no passado domingo, estando em causa uma suspensão de 65% dos compromissos para três programas operacionais no âmbito da política de coesão, num valor estimado em 7,5 mil milhões de euros, o que é cerca de um terço do envelope da política de coesão para a Hungria.

Esta é a primeira vez que o regulamento relativo à condicionalidade é aplicado, estando a proposta agora divulgada ligada a irregularidades na Hungria, em questões como contratação pública, falhas no prosseguimento das investigações e ações judiciais em casos relacionados com fundos europeus e ainda deficiência na luta contra a corrupção.

Os Estados-membros (no Conselho Ecofin) têm agora um mês para decidir se adotam as medidas propostas pelo executivo comunitário, devendo este período ser estendido por mais dois meses, dado ser necessário tempo para a adoção das 17 medidas-chave avançadas por Bruxelas.

A Comissão, durante esse tempo, irá acompanhar a situação na Hungria, que se comprometeu a prestar informação a Bruxelas sobre a completa aplicação das medidas previstas até 19 de novembro.

Adotado em 2021, o mecanismo relativo à condicionalidade prevê penalizações no caso de violações do Estado de direito num determinado Estado-membro e em situações que afetam os interesses financeiros da UE.

Bruxelas mantém um longo diferendo com o Governo de Viktor Órban, acusado de violar o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação e infringindo direitos das minorias e de não combater a corrupção.

Na reunião do Conselho de Assuntos Gerais de hoje, foi ainda discutida a possibilidade de recorrer à maioria qualificada nalguns assuntos que requerem unanimidade, estando Portugal disponível para o fazer nos domínios da fiscalidade, proteção social e ambiente, entre outros, de acordo com Tiago Antunes.

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