O requerimento para audição de Cristina Portugal “com caráter de urgência” foi apresentado pelo Partido Socialista (PS) e pelo Bloco de Esquerda (BE) uma vez que, com o final da vigência do primeiro contrato CMEC em 2017, cabe à ERSE apresentar até junho um estudo apurando e fundamentando o montante do ajustamento final dos CMEC.

“No final de 2017 ocorrerá a primeira cessação de um contrato CMEC (Central Termoelétrica de Sines), sucedendo-se outras ao longo de dez anos. O processo de revisibilidade visa conferir se os montantes pagos ao longo da vigência do contrato estiveram em conformidade com a definição contratual. Pela sua complexidade e pela dimensão dos ganhos potenciais para os consumidores, este trabalho de auditoria deveria ser executado por unidade especializada, no âmbito da ERSE, até que termine o último contrato, em 2027”, lê-se no requerimento, a que a agência Lusa teve acesso.

Atualmente, o apuramento dos CMEC, pagos à EDP, é feito pela REN - Redes Energéticas Nacionais, com base em critérios objetivos estabelecidos na lei e sujeitos a auditoria independente, e a sua transferência para uma unidade especializada da ERSE dá seguimento ao Orçamento do Estado para este ano que prevê que, "durante o ano de 2017, o Governo procede ao ajustamento final dos CMEC".

Na reunião de hoje da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas foi ainda aprovado por unanimidade o requerimento apresentado pelo BE para audição do presidente da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) e do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, sobre o futuro da manutenção ferroviária em Portugal.

A audição terá como pano de fundo as várias ações de protesto que têm vindo a ser realizadas pelos trabalhadores da EMEF, com greves, plenários e manifestações contra o “desmembramento da empresa” que dizem estar em curso.

Ainda aprovado por unanimidade foi o requerimento apresentado pelo Partido Ecologista ‘Os Verdes’ (PEV) para audição do presidente da Agência de Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) sobre o Projeto PIN (Potencial Interesse Nacional) Aquanattur, em Pedras Salgadas.

Segundo apurou a Lusa junto de fonte daquela comissão parlamentar, por sugestão do BE e do PEV, respetivamente, vão ainda ser ouvidos a este propósito os presidentes da Câmara de Vila Pouca de Aguiar e da Junta de Freguesia de Pedras Salgadas.

Os deputados da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovaram também por unanimidade o requerimento apresentado pelo PCP para audição do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, do Movimento em Defesa do Ramal da Lousã, do movimento Lousã pelo Ramal e da Comissão de Utentes dos SMTUC sobre a solução proposta pelo Governo para o Ramal da Lousã e Sistema de Mobilidade do Mondego.

Relativamente a este assunto, foi ainda votada favoravelmente a audição do presidente da Câmara Municipal de Coimbra e dos presidentes das câmaras municipais da Lousã e de Miranda do Corvo.