A informação consta de um decreto assinado Presidente, João Lourenço, de 1 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, que resgata “a favor do Estado”, e para posterior privatização em concurso público internacional, aquelas fazendas.

A decisão visa a administração de José Filomeno dos Santos, que liderava o FSDEA quando, em 2016, o pai e então chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, atribuiu ao fundo a gestão daqueles empreendimentos agroindustriais.

José Filomeno dos Santos encontra-se em prisão preventiva no âmbito da investigação da Justiça angolana à sua gestão, precisamente, no FSDEA, constituído em 2012 com cerca de cinco mil milhões de dólares de recursos do Estado.

O decreto presidencial deste mês recorda um outro documento, assinado por José Eduardo dos Santos, de maio de 2016, que então aprovou, por decreto, a concessão de projetos de desenvolvimento agrícolas, agropecuários e agroindustriais de fazendas do Estado de larga dimensão a sociedades comerciais e que autorizou o FSDEA “a deter a totalidade do capital das sociedades concessionárias”.

Contudo, lê-se, não foram “observados os princípios e as normas” estabelecidas no decreto de 2016, “como as cláusulas, as obrigações e requisitos cumulativos previstos nos contratos para a sua entrada em vigor, nomeadamente da detenção do capital social”, de forma direta ou indireta pelo FSDEA, ou ainda “o registo de todo o património em nome do Estado”.

Estas seis fazendas faziam parte da carteira de investimentos gerida — em representação do fundo soberano – pela empresa Quantum Global, fundada e liderada pelo suíço-angolano Jean-Claude Bastos de Morais, que tal como José Filomeno dos Santos está em prisão preventiva, em Luanda, desde 24 de setembro último, no âmbito do mesmo processo.

Em causa estão algumas das maiores fazendas do país, construídas com investimento público. São resgatadas a favor do Estado as fazendas do Longa (província do Cuando Cubango), cuja gestão estava entregue à sociedade Cakanduiwa, a de Camaiangala (Moxico), à Kadianga, a do Cuimba (Zaire), à Cakanyama, a do Manquete (Cunene), à Makunde, a de Camacupa (Bié), à Agri-Gakanguka, e a de Sanza Pombo (Uíge), também à Cakanyama.

Totalizam cerca de 70 mil hectares e concentram a produção em grãos, oleaginosas e arroz.

Estas fazendas, estabelece o documento assinado pelo Presidente angolano, passam a estar sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e Florestas e do Ministério das Finanças, “que devem preparar as condições técnicas para a sua privatização às entidades dotadas de capacidade técnica e financeira, mediante concurso público internacional”, face à “necessidade de se dinamizar e operacionalizar” a produção.

No decreto em que José Eduardo dos Santos autorizou em 2016 a entrega da gestão das fazendas ao FSDEA, liderado à data pelo filho, estava prevista uma concessão inicial por 60 anos, renovável por períodos de 30 anos.

Também estava previsto que o fundo soberano assumisse a totalidade do capital social das empresas que receberam aquela gestão, mas que pertenciam à Quantum Global.