“Independentemente das questões jurídicas, porque eu não sou jurista, acho lamentável que duas, ou três ou quatro semanas depois da tomada de posse enquanto presidente da Câmara, Rui Moreira tenha passado esta procuração para tratar de um assunto que diz respeito à sua família”, afirmou, em declarações à Lusa, Miguel Seabra.

O acordo entre a Câmara do Porto e a Selminho, imobiliária da família de Rui Moreira, foi negociado por representantes diretos do presidente da Câmara do Porto, que acordaram o esboço do que mais tarde foi assinado pelos procuradores da vice-presidente, Guilhermina Rego.

Com base nessa procuração assinada por Rui Moreira e datada de 28 de novembro de 2013, os advogados do município e a Selminho aceitaram, naquela audiência, avançar com “a possibilidade de conseguirem um acordo designadamente pela assunção pela parte do réu [Câmara do Porto] do compromisso de aquando da próxima revisão do PDM em 2016, adotar uma redação que contemple a pretensão” da imobiliária.

Para o líder da concelhia, o que “inquieta o PSD” é “por que é que isto foi feito à revelia da Câmara”, sem ir a reunião de Câmara, às “escondidas”.

“Por que não disseram que havia sentenças favoráveis à câmara relativamente a este assunto, por que não falaram da existência desta procuração?”, questionou Miguel Seabra.

Antes da ação que culminou em 2014 em acordo, a Selminho tinha perdido uma ação judicial para edificar no terreno que adquiriu, em 2001, na calçada da Arrábida, no Porto.

No acordo, a autarquia compromete-se a, no processo de revisão do Plano Diretor Municipal (que está em curso), “diligenciar pela alteração da qualificação do solo do terreno (…)” , de modo a “garantir um nível de edificabilidade equivalente ao que detinha antes da entrada em vigor do PDM [de 2006]”.

E, “caso a revisão do PDM não garanta” essa alteração que permite devolver capacidade construtiva ao terreno, as partes “comprometem-se a dirimir o litígio pendente, com vista ao apuramento da existência de um eventual direito a indemnização através de um tribunal arbitral a constituir para o efeito”.

“Os esclarecimentos que a Câmara presta não são suficientes para que as pessoas se sintam informadas e devidamente esclarecidas”, vincou Miguel Seabra.

O social-democrata disse que “tudo isto é muito esquisito” e sublinhou que, durante o mandato da anterior presidente da Câmara, Rui Rio, “as sentenças foram favoráveis” à autarquia, sendo que “a probabilidade de [a Câmara] perder [a ação que terminou em acordo entre as partes] era reduzidíssima, para não dizer nula”.

Contactada pela Lusa, a vereadora do PSD em regime de substituição Andreia Junior admitiu hoje levar o assunto à próxima reunião do executivo, na terça-feira, afirmando que esta “questão política” deve ser “cabalmente esclarecida”, porque “envolve o dr. Rui Moreira enquanto presidente da Câmara e o dr. Rui Moreira enquanto sócio de uma sociedade”.

“Poderá haver aqui interesses que não poderão ser exercidos pela mesma pessoa. Era de todo interessante que houvesse um grande esclarecimento” em reunião de Câmara, acrescentou, sublinhando que, “consultando os dados” de que o PSD dispõe, é possível concluir que o facto de a contestação da autarquia ter sido retirada da ação judicial por entrar fora do prazo não representa que o município estivesse “condenado ao fracasso”.

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