“Esta questão não tem complexidade jurídica. A norma de que a integração [dos professores] nos quadros se faz contando com o tempo de serviço está no estatuto da carreira docente. É lamentável que os sindicatos tenham de recorrer aos tribunais para que a lei seja cumprida, quando é ao Governo, em primeiro lugar, que compete cumprir a lei”, afirmou Manuela Mendonça, coordenadora do SPN, em declarações à Lusa no Porto, junto ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto.

Naquele tribunal, o SPN apresentou uma ação a “requerer que seja declarada a ilegalidade da atuação do Ministério da Educação (ME), por omissão da publicação da portaria [que permitiria a regularização salarial] e que o ministério seja obrigado a suprir essa omissão rapidamente”.

A Federação Nacional de Professores (Fenprof) avançou hoje com quatro ações judiciais para exigir a regularização salarial dos cerca de 4.200 docentes que têm entrado para os quadros desde 2013, nos TAF do Porto, Coimbra e Beja e no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

“Em 2013, os professores que vincularam [entraram nos quadros] tinham em média 24 anos de serviço, alguns mais de 30. Mantiveram o salário de contratados quando devia passar a ser contabilizado o tempo de serviço. Uma das professoras aposentou-se alguns meses depois por limite de idade, porque tinha 70 anos”, descreveu Manuela Mendonça.

De acordo com a responsável, “não é tolerável que alguém que trabalha uma vida inteira não veja esses anos de trabalho reconhecidos de acordo com a lei porque quem deve aplicar a lei não o faz, prejudicando as pessoas em direitos que têm de ser garantidos”.

“Isto está previsto na lei”, vincou, notando que, da parte do ME, não há “abertura para que esta situação seja resolvida rapidamente.

A coordenadora do SPN alerta ainda que existe uma recomendação da Provedoria de Justiça para que o ME faça a regularização salarial.

Manuela Mendonça explicou que o ME regista um “aparente reconhecimento de que o problema é para ser resolvido”, ao mesmo tempo que reafirma “uma série de constrangimentos legais, alegando que lei do orçamento não permite ou que as progressões estão congeladas”.

“Mas isto não é uma questão de progressão. É de integração na carreira”, vincou.

De acordo com Manuela Mendonça, em causa estão “4.200 professores que vincularam e estão sujeitos a uma enormíssima injustiça”.

“Em princípio, não devia ser necessário o tribunal pronunciar-se. Não há dúvida de que as pessoas têm direito a isso”, observou.

Em comunicado, a Fenprof explicou que a entrada em vigor da conhecida “norma travão”, que veio obrigar à integração nos quadros dos docentes com cinco contratos anuais e consecutivos, fez com que esses professores fossem integrados no 1.º escalão da carreira, sendo que havia casos de profissionais “com vinte ou mais anos de serviço".

"Esta é uma situação ilegal, pois, não se tratando de uma progressão, deveriam ter sido reposicionados tendo em conta a sua nova situação profissional. É também, uma situação discriminatória, pois há docentes que, com igual tempo de serviço, estão em escalões distintos, simplesmente porque alguns entraram antes e outros depois de 2013", lê-se na página oficial da Fenprof.

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