No âmbito de uma audição parlamentar, na Assembleia da República, em Lisboa, a presidente do IHRU, Isabel Dias, assegurou que o instituto, em colaboração com os municípios, ”está a fazer o máximo” para que o 1.º Direito utilize, “ainda este ano”, a dotação de 40 milhões de euros, prevista no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

“Neste momento, a adesão [dos municípios] está a ser bastante significativa. Já temos 74 pedidos apresentados de apoio” para a elaboração das Estratégias Locais de Habitação (ELH), avançou Isabel Dias, indicando que há cinco ELH já aprovadas, nomeadamente de Arruda dos Vinhos, Lisboa, Faro, Silves e Funchal, e uma em apreciação, que diz respeito a Almada.

De acordo com a presidente do IHRU, o programa 1.º Direito estima, “até ao terceiro trimestre”, ou seja, até ao final de setembro, “uma execução que pode atingir a ordem dos cinco milhões de euros”.

Para o deputado do PSD António Costa da Silva, “o 1.º Direito, na prática, não existe, tem sido uma medida de propaganda deste Governo”, uma vez que “a taxa de execução é zero”.

Considerando que o Estado, em termos de execução orçamental, atribuiu “migalhas” para o setor da habitação, o social-democrata disse que os indicadores são “muito preocupantes”, com dados de realojamento “muito piores” aos registados no período da 'troika'.

Com uma posição semelhante, o deputado do CDS-PP Álvaro Castello-Branco admitiu que os programas demoram “muito tempo” a dar resultados, reclamando que “o problema é a propaganda que o Governo faz”.

De acordo com a deputada independente do PS Helena Roseta, o programa 1.º Direito vai ter que ser ajustado, na sequência da Lei de Bases da Habitação (LBH), advertindo que, “se o município não tiver o impulso, tem que haver outra forma de lá chegar, porque a LBH diz que o Estado é o garante da Habitação”.

“Tenho bem consciência que estes programas demoram tempo para dar resultados”, reconheceu Helena Roseta, reiterando a ideia de que é preciso mais orçamento para a habitação.

Da bancada do BE, Maria Manuel Rola suscitou a situação do bairro da Quinta da Lage, na Amadora, para criticar o processo de realojamento, que decorre com “tratamento diferenciado ao nível da solução”, uma vez que existem famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento (PER) e outras que vão ter resposta no âmbito do 1.º Direito.

“As pessoas não estão a ver garantido o seu direito à habitação e existem habitações em condições que estão a ser demolidas”, contestou a deputada bloquista.

Na perspetiva da deputada do PCP Ângela Moreira, “não faz sentido e é um desrespeito pela autonomia do poder local” que sejam os municípios a identificar as carências habitacionais no território e que o Governo, através do IHRU, aprove as ELH.

Sobre a verba de 40 milhões de euros, que considera ser “muito insuficiente”, a comunista apontou que, ao ritmo que está a ser executada, “parece inexequível” a utilização da mesma ainda este ano.

“Não cabe ao IHRU, evidentemente, dizer ao município como é que deve fazer a sua Estratégia, […] o que pode é dizer quais é que são os caminhos e mostrar todas as possibilidades”, declarou a responsável pelo instituto, adiantando que, do contacto com os municípios, o 1.º Direito reúne “uma vontade grande de adesão”.

Relativamente à coexistência do 1.º Direito com outros programas, nomeadamente do PER, a presidente do IHRU defendeu que “não tem problema nenhum”, rejeitando que tal dê um tratamento diferente ao nível da solução habitacional.

A revogação dos programas anteriores ao 1.º Direito, com a salvaguarda da vigência dos acordos estabelecidos, tem a ver com “haver situações de pessoas que estão há muito tempo à espera do realojamento e em que estaria eminente a solução, portanto havia municípios que manifestavam preocupação se esses regimes fossem, pura e simplesmente, revogados”, sustentou Isabel Dias.

Segundo o relatório do OE2019, o 1.º Direito vai ter uma dotação de 40 milhões de euros em 2019, 126 milhões de euros em 2020, 154 milhões de euros em 2021, 154 milhões de euros em 2022, 133 milhões de euros em 2023 e 93 milhões de euros no primeiro semestre de 2024, o que corresponde a um total de 700 milhões de euros, destinado a “comparticipações não reembolsáveis”.

“A meta é erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024”, afirmou o Governo.