O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS e do PSD e com os votos contra de CDS-PP, PCP, PEV, BE e PAN.

O deputado socialista Paulo Trigo Pereira e os deputados sociais-democratas Sara Madruga da Costa, Paulo Neves e Rubina Berardo também votaram contra, enquanto a eleita Helena Roseta (PS) se absteve.

Entre as alterações a esta lei destaca-se a criação do novo Fundo de Financiamento da Descentralização, que prevê os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para o exercício das novas competências.

A nova Lei das Finanças Locais prevê que os municípios passam a ter uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

Também o PCP e o BE apresentaram projetos de Lei no sentido de reforçar a autonomia financeira dos municípios e introduzir "medidas de justiça nos impostos municipais", mas foram rejeitados com os votos contra dos deputados do PSD e do PS, a abstenção do CDS-PP e PAN, e os votos favoráveis dos proponentes e do PEV.

Na declaração de voto que apresentou, o deputado João Vasconcelos, do BE, afirmou que a Lei das Finanças Locais vai "contribuir para o agravamento das assimetrias e desigualdades entre municípios", uma vez que, advogou, os concelhos do litoral "ficarão privilegiados".

Também a deputada centrista Cecília Meireles, que falou numa aprovação "às três pancadas", apontou que esta lei "põe em causa a coesão territorial".


Notícia atualizada às 21:19

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