O plenário da Assembleia da República debateu hoje quatro projetos de lei apresentados por BE, PCP, CDS-PP e PAN para alterar as regras de atribuição da prestação concedida a pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, tendo em vista o alargamento do universo de pessoas abrangidas, eliminar condições discriminatórias de acesso e aumentar o valor pago.

Do lado do BE, o deputado José Manuel Pureza, que apresentou a proposta dos bloquistas, defendeu que “o regime da PSI tem revelado imperfeições e insuficiências que se impõe colmatar”, especificando três pontos aos quais, disse, “impõe-se responder com justiça e bom-senso”.

Entre as falhas apontadas à PSI pelo BE estão o universo de pessoas excluídas do acesso à prestação social por terem uma incapacidade inferior a 60%, mas cuja situação é de “especial incapacidade ou dependência”, pedindo o alargamento do acesso nestes casos.

O deputado defendeu também alterações que eliminem a idade de 55 anos como limite para requerer o reconhecimento da incapacidade e assim poder aceder à prestação, defendendo que nem todas as incapacidades adquiridas a partir desta idade podem ser atribuídas a processos naturais de envelhecimento.

O BE quer ainda que o valor limite de acumulação da componente base da PSI (cerca de 275 euros) com o rendimento do trabalho das pessoas que dela beneficiam sejam ampliado, para que este apoio social não “onere discriminatoriamente os rendimentos do trabalho”.

O mesmo foi defendido por João Almeida, do CDS-PP, que na apresentação da proposta dos centristas criticou o estabelecimento de um teto que é inferior ao acumular dos dois valores base em causa: o da PSI e o do Salário Mínimo Nacional.

“O Estado acaba por frustrar o comando legislativo que está em vigor. Isto é também inaceitável”, disse João Almeida, defendendo uma alteração na lei que não penalize as pessoas com incapacidade que optam por continuar a trabalhar, prejudicando desta forma objetivos de inclusão.

Defendeu também que é discriminatório introduzir na lei um limite de idade para pedir o requerimento da PSI.

“Entendemos que não faz sentido 55 anos nem idade nenhuma. O Estado não pode excluir cidadãos do direito de apresentar o requerimento e tem naturalmente de considerar as circunstâncias particulares de cada pessoa, e não fazer critérios gerais que à partida excluem uma percentagem significativa desta possibilidade de apoio”, disse.

O PCP, que também critica o limite de 55 anos e a assunção que a partir dessa idade a incapacidade decorre do envelhecimento natural, quer também esta questão alterada na lei.

A deputada comunista Diana Ferreira referiu ainda que a proposta do PCP pretende que a PSI passe a ser paga a 14 meses, recordando que a prestação veio substituir outras que tinham essa modalidade de pagamento.

Pelo PAN, Inês de Sousa Real defendeu que o valor base de 275 euros da PSI, “mais do que muitíssimo baixo, é absolutamente indigno”, pelo que o partido propõe uma revisão do valor para, majorando a indexação a 1,15% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), “uma medida que pode fazer a diferença para que esta prestação não se situe abaixo do valor do limiar da pobreza”.

Defendeu ainda que possa ser reavaliada a situação de pessoas que não pediram o reconhecimento da sua incapacidade até aos 55 anos, estando assim impedidas de aceder à PSI, o que considerou uma “situação de injustiça”.

O PSD, através da deputada Carla Madureira, reconheceu “a bondade” das propostas hoje debatidas, mas apelou para “não perder de vista o necessário balanceamento de certas medidas com a capacidade que a Segurança Social tem neste momento”, acrescentando que não há estimativas do universo de beneficiários das alterações.

Anunciou ainda um projeto de resolução para que o Governo apresente “com caráter de urgência” um estudo relativo à reforma antecipada para pessoas com deficiência, o qual deve apresentar “vários cenários, as diversas combinações de variáveis assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades”, e que estava prometido para o final de 2020.

Também o PS, pela voz da deputada Marta Freitas, que na sua intervenção puxou para os socialistas o legado da instituição de prestações sociais como a PSI, o RSI (Rendimento Social de Inserção) ou o Complemento Solidário para Idosos, manifestou preocupações com o impacto orçamental das propostas apresentadas, pedindo “uma reflexão”.

“É importante uma reflexão no sentido de não colocarmos em causa a PSI sobrecarregando-a nas alterações às condições gerais de atribuição da prestação, ao introduzir questões que possam não estar relacionadas com a própria deficiência”, disse a deputada do PS, acrescentando que as propostas e os partidos que as apresentaram deixam para o Governo a “difícil tarefa” de avaliar algo que “técnica e juridicamente” divide especialistas, nomeadamente as propostas que visam alargar o universo de beneficiários.

Ainda assim, concluiu dizendo que a PSI “não está fechada nem selada” e que o PS está disponível para “uma reavaliação” desta prestação.

“A PSI não está fechada nem selada, mas está. O que está aqui em jogo é não colocar em causa a PSI. A forma que temos é corrigir os erros que estão neste momento em prática e dotar o seu regime de maior justiça e de maior bom senso”, respondeu, no encerramento, José Manuel Pureza.

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