A abrir o debate em plenário, a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta apresentou-se com uma ‘t-shirt’ estampada com a frase “Habitação para todos”, homenageando quatro mil cidadãos que apresentaram uma petição a exigir o direito à habitação.

Saudando os projetos de PCP e BE para a Lei de Bases da Habitação, apresentados na sequência do projeto do PS, Helena Roseta convidou as restantes bancadas parlamentares a contribuírem no processo legislativo, indicando que “há muito trabalho pela frente”.

Em resposta, o PSD e o CDS-PP manifestaram-se contra os projetos de PS, PCP e BE, por considerarem que colocam os proprietários privados a fazer o papel do Estado.

“É o Estado que deve assegurar uma política pública de habitação”, afirmou o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, rejeitando as propostas de proibição de despejos nos meses de inverno, que representa a “extensão dos senhorios em Segurança Social”, e de “requisição forçada de imóveis” privados devolutos, uma vez que “o Estado é o maior proprietário em Portugal”.

Sublinhando que a falta de uma Lei de Bases da Habitação não impediu a concretização de reformas no setor, designadamente com o anterior Governo PSD/CDS-PP, a social-democrata Maria Germana Rocha recordou que “apenas 2% do acesso à habitação é da responsabilidade do Estado”, pelo que é, “no mínimo, estranho” que, em três anos de governação e quatro orçamentos aprovados, nada se tenha feito para reverter a situação.

“O PS e o Governo estão num barco à deriva, com amarras em PCP e BE, e no final da viagem quem ficará encalhado são os portugueses e o país”, declarou a deputada do PSD.

Da bancada do CDS-PP, João Gonçalves Pereira condenou a “total ausência do Governo no debate” sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, defendendo ser “insuficiente o investimento de habitação pública”, pelo que, nos últimos anos, “coube aos senhorios fazer o papel do Estado”.

Levantando dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas propostas, o centrista Álvaro Castello-Branco assegurou que o CDS-PP vai votar contra a requisição de casas de privados, reforçando que “não pode ser à custa dos proprietários” que se assegura o direito à habitação.

Sobre a proposta de requisições de imóveis devolutos, Helena Roseta respondeu às críticas de PSD e CDS-PP com a disponibilidade para que “se encontrem melhores soluções”.

Em causa está a proposta do PS que introduz o conceito de “requisição temporária pelas entidades públicas, para fins habitacionais, mediante indemnização, de habitações injustificadamente devolutas ou abandonadas, dada a enorme quantidade de habitações nessa condição em Portugal”.

Além de PS, os projetos de PCP e BE também defendem a requisição de imóveis devolutos públicos ou privados.

Para a deputada do PCP Paula Santos, “o direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos”, pelo que o projeto dos comunistas prioriza o “papel determinante do Estado” na promoção de habitação.

Acompanhando as propostas do BE, a comunista adiantou que o projeto do PS tem um conjunto de medidas positivas, mas “o Estado continua a manter um papel subsidiário” e “assenta na transferência de encargos para as autarquias".

Segundo a deputada do BE Maria Manuel Rola, cabe ao Estado garantir o direito à habitação, através de oferta pública, protegendo as pessoas dos “ventos e tempestades dos mercados imobiliários”.

Assim, o projeto dos bloquistas pretende penalizar mecanismos que prejudicam o direito à habitação, nomeadamente “a especulação, o abandono do edificado, o açambarcamento e concentração de propriedade ou a atribuição de direitos pela simples compra de imobiliário”.

Partilhando da necessidade de existir uma Lei de Bases da Habitação, a deputada do PEV Heloísa Apolónia antecipou que vai votar favoravelmente os três projetos.

No final do debate, o deputado do PS João Paulo Correia frisou que “nenhum partido deve ficar de fora” do processo de criação da Lei de Bases da Habitação, acrescentando que o projeto do PS é “uma base de trabalho aberta a diálogo com todos os partidos”.

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