Esta proposta de revisão do Regimento da Assembleia da República foi entregue na quarta-feira à noite pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves na Comissão de Assuntos Constitucional, Direitos, Liberdades e Garantias.

“Desejosos de reforçar as possibilidades de escrutínio parlamentar da atividade governativa, [o PS] revê-se a solução encontrada para a periodicidade dos debates do Governo em plenário, que passa a ser quinzenal, com alternância entre a presença do primeiro-ministro e dos demais ministros, alargando o consenso em torno de um aspeto relevante e com projeção externa significativa da atividade parlamentar”, salienta-se na exposição de motivos do diploma da bancada socialista.

Esta solução de debates mensais com o primeiro-ministro coincide em linhas gerais com a proposta do PCP, mas não com a do PSD e de outras bancadas.

Na quarta-feira, o PSD anunciou que propôs o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro no parlamento.

No diploma, a que a Lusa teve acesso, os sociais-democratas propõem, entre outras alterações, “a consagração dos debates quinzenais com o primeiro-ministro recuperando o figurino que vigorou anteriormente, como forma de acentuar a fiscalização parlamentar”.

Em julho de 2020, foram as bancadas do PSD e do PS que aprovaram sozinhas o novo Regimento da Assembleia da República que, entre muitas alterações, terminou com o modelo de debates quinzenais com o primeiro-ministro em vigor desde 2008, substituindo-o por debates mensais com o Governo.

De acordo com o projeto do PS, o Governo comparece quinzenalmente para debate em plenário com os deputados para acompanhamento da atividade governativa.

“O debate desenvolve-se em dois formatos alternados a calendarizar pelo presidente da Assembleia em articulação com o Governo, ouvida a conferência de líderes: Debate sobre política geral, com a presença do primeiro-ministro; debate sobre política setorial, com a presença do ministro com responsabilidade sobre a área governativa sobre a qual incide o debate, fazendo o ministro acompanhar-se dos secretários e subsecretários de Estado que o coadjuvam no exercício das suas funções”, lê-se no diploma.

Para o PS, o debate sobre política geral deve ser aberto por uma intervenção de um dos grupos parlamentares, em alternância, seguida de uma ronda de perguntas dos demais partidos com representação parlamentar”.

“O debate sobre política setorial inicia-se com uma intervenção inicial do ministro com responsabilidade sobre a área governativa sobre a qual incide o debate, seguida de duas rondas de perguntas dos deputados”, especifica-se.

Neste capítulo, a bancada socialista avança ainda com outra alteração: “Com vista à obtenção de mais informação nas respostas, até à véspera dos debates, podem os partidos políticos remeter por escrito ao Governo as questões que pretendam suscitar ou indicar o tema global das respetivas intervenções”.

Na exposição de motivos do seu diploma, o PS defende que o início da presente legislatura “convoca uma reflexão sobre a necessidade de rever aspetos do recentemente aprovado Regimento da Assembleia da República, integrando desde já o labor interpretativo desenvolvido durante a XIV Legislatura [a anterior] e acolhendo inúmeras sugestões recolhidas no decurso dos primeiros dois anos da aplicação do novo regimento”.

O PS diz depois pretender “contribuir para o debate oferecendo soluções que comportem melhorias ao trabalho parlamentar e que simplifiquem e agilizem procedimentos sem perder o objetivo principal de assegurar o reforço da sua qualidade”.

Nesse sentido, no projeto do PS, “são introduzidas alterações em matérias como os agendamentos, arrastamentos de iniciativas, emissão de votos, organização de debates, votações, processo orçamental, funcionamento das comissões e recurso acrescido a meios de comunicação à distância, beneficiando da aprendizagem que decorreu durante a adaptação dos trabalhos parlamentares à pandemia da covid-19”.

O PS adianta ainda que propõe uma revisão do normativo relativo aos grupos parlamentares de amizade, “sendo introduzida uma nova figura no quadro das relações internacionais da Assembleia da República, os fóruns bilaterais parlamentares, com vista a aprofundar os laços com instituições parlamentares de países amigos de forma mais estruturada”.

No final da legislatura, com a guerra na Ucrânia, foi extinto de forma súbita o Grupo Parlamentar de Amizade entre Portugal e Rússia, que era presidido pelo atual secretário de Estado João Paulo Correia e que tinha entre os seus membros o presidente do Chega, André Ventura.

O PS quer alterações nesta matéria: “Só podem constituir-se grupos parlamentares de amizade com países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham de instituições parlamentares, devendo assegurar-se a reciprocidade através da existência de grupo de amizade homólogo”.

“No final de cada sessão legislativa é avaliada a constituição e subsistência de grupo parlamentar homólogo ou a existência de motivos justificativos para a sua não constituição”, propõe a bancada socialista.

Em relação a matérias de fiscalização do executivo, o PS pretende que os ministros sejam “ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, entre elas se incluindo a audição na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado”.

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