“Quando digo que qualquer dos instrumentos ao nosso dispor pode ser equacionado, evidentemente a comissão de inquérito é um deles”, afirmou o deputado, em declarações à agência Lusa, no parlamento.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu extinguir o processo que obrigava a CGD e os reguladores a levantar o sigilo bancário, por ter sido encerrada a comissão parlamentar de inquérito à gestão do banco público.

Isto significa que o banco público e os reguladores não terão de entregar os documentos solicitados pelos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao banco público, uma vez que a mesma já não existe.

Para o PSD, o desfecho deste processo “não surpreende” e significa que “se perdeu uma excelente oportunidade, uma oportunidade única, para se saber verdadeiramente o que aconteceu na CGD”.

“O que aconteceu foi que os partidos da 'geringonça' tiveram o que queriam. O Partido Socialista e os seus apoiantes nunca quiseram que se soubesse a verdade relativamente ao que se passou na CGD e utilizaram todos os expedientes para que essa verdade não se soubesse”, criticou.

O vice-presidente da Assembleia da República lamentou que se tenha perdido a oportunidade para “para ter acesso a esses documentos” e também para “marcar uma posição para o futuro noutras circunstâncias em que o trabalho destas comissões seja posto em causa”.

O PSD, acrescentou, “continua a manter em aberto todas as possibilidades de atuação no plano político para que se saiba a verdade do que se passou na CGD”.

“Não fechamos nenhuma porta. Qualquer instrumento ou solução a que tenhamos acesso do ponto de vista jurídico, legal e do ponto de vista político, neste momento não descartamos a hipótese de recorrer a qualquer uma delas porque achamos que é uma vergonha para a democracia portuguesa que isto tenha acontecido”, reiterou.

O Supremo Tribunal de Justiça estava a analisar o recurso interposto pela CGD, o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que se opunham a decisões anteriores do Tribunal da Relação de Lisboa para que entregassem documentos à - e requeridos pela - comissão parlamentar de inquérito.

Em causa estão documentos considerados essenciais pelos deputados da comissão parlamentar, mas que os reguladores e o banco público recusaram entregar, alegando não só obrigações de sigilo, mas também que a sua divulgação seria prejudicial para o banco público, ao poder favorecer os seus concorrentes.

Os deputados queixaram-se ao Tribunal da Relação que decidiu que as entidades tinham de entregar todos os documentos relativos à atividade e à fiscalização da CGD desde o ano 2000.

Com essa decisão, e depois de não terem conseguido bloquear a decisão na Relação, CGD e reguladores interpuseram recurso no Supremo Tribunal de Justiça.

A primeira comissão parlamentar de inquérito à Caixa, imposta potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, tomou posse a 05 de julho na Assembleia da República, sendo presidida pelo social-democrata José Matos Correia, que depois abandonou o cargo alegando não querer pactuar com "atitudes que violam a lei".

A comissão, que terminou os seus trabalhos em julho passado com o chumbo do corpo do relatório final (foram aprovadas apenas algumas recomendações), debruçou-se sobre a gestão do banco público desde o ano 2000, culminando no processo de recapitalização de cerca de 5.000 milhões de euros aprovado entre o Governo português e a Comissão Europeia, depois de a CGD ter apresentado um prejuízo histórico de 1.859 milhões de euros em 2016.

(Notícia atualizada às 17h15)