“O PSD considera que esta é uma responsabilidade deste governo, desta legislatura (…). O Governo e só o Governo, dispõe da competência, dos instrumentos e de dados concretos para poder propor de forma séria uma solução justa, equilibrada e sustentável”, é referido num comunicado de imprensa do grupo parlamentar do PSD, assinado pela vice-presidente da bancada Margarida Mano, que salienta que é o que o Governo Regional da Madeira, social-democrata, “está a fazer”.

No comunicado, justifica-se a apresentação pelo PSD, no quadro das propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2019, do mesmo artigo que foi aprovado no ano passado sobre a contagem integral do tempo de serviço destes profissionais.

“O PSD respeita os professores, é coerente e sério com o país. Por isso, apresenta uma proposta, em sede do Orçamento do Estado de 2019, para que o Governo regresse às negociações que interrompeu unilateralmente, de modo a encontrar uma solução justa e num quadro de sustentabilidade”, é referido no texto, considerando-se que o Governo assumiu compromissos “que não podia ou não pretendia cumprir”.

Margarida Mano realça que o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, depois de o Governo ter terminado unilateralmente as negociações com os sindicatos de professores e que prevê apenas a contabilização parcial do tempo de serviço, “é ainda desconhecido do parlamento”.

“Para além do necessário e exigível cumprimento da lei, e da violação do princípio de igualdade entre os professores que o diploma aprovado poderá introduzir, para o PSD há uma questão de justiça que tem de ser acautelada, o que não acontece no presente quadro político”, afirma Margarida Mano.

Para a vice-presidente da bancada do PSD, “esta é uma matéria que, pelo seu impacto e relevância para o futuro do país, não pode estar sujeita a taticismos políticos oportunistas em que os professores são reduzidos a meros joguetes dos equilíbrios negociais entre o Governo e as bancadas parlamentares que o suportam”.

Na discussão orçamental na especialidade, o PSD comprometeu-se hoje a reapresentar “ipsis verbis” a norma aprovada no Orçamento do Estado para 2018 – e que caduca em 31 de dezembro -, e que determina o regresso às negociações para que seja encontrada “uma solução que de forma justa” contabilize a totalidade do tempo de serviço destes profissionais.

“Vamos ver se estão ou não os partidos da esquerda fiéis às juras e compromissos que fizeram há um ano perante os professores”, desafiou o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro.

O artigo 19.º do Orçamento do Estado para 2018 refere o seguinte: “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis”.