A ALEP foi hoje ouvida pela comissão parlamentar que acompanha a Habitação, numa audiência que já não afeta a aprovação em votação final global do pacote Mais Habitação, assegurada pela maioria socialista.

“Dizer à ALEP e a todos os associados e a quem desenvolve esta atividade de alojamento local no país que não desistam, porque o PSD também não desistirá de todos vós, de quem trabalha de uma forma legítima, como fazem os titulares de alojamento local e que revogaremos, mal nos seja possível, estas medidas que serão hoje aprovadas e que entrarão certamente em vigor”, afirmou a deputada social-democrata Márcia Passos.

A deputada considerou que as medidas do Governo para o setor do alojamento local (AL) “foram feitas às três pancadas” e “sem se perceber minimamente qual é o impacto destas medidas nos problemas que o Governo pretendia resolver, que eram os problemas da habitação”.

As medidas do Governo são “um ataque desmedido” ao AL, “completamente desproporcional e que não tem qualquer justificação”, com “atentados” do ponto de vista técnico, jurídico-legal, acrescentou.

Márcia Passos criticou sobretudo a contribuição extraordinária do AL, “que não é mais do que um imposto sanção”, e a possibilidade de a atividade do AL ser impedida por decisão de assembleias de condóminos.

“Como é que é possível uma deliberação de um condomínio revogar uma licença que é emitida por uma entidade pública?”, questionou.

A proposta de lei final do Mais Habitação será aprovada pela maioria socialista, mas sem conseguir eliminar as críticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.

Em 16 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta às cada vez maiores dificuldades das famílias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.

Entre o que será aprovado está a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o AL nas zonas de maior pressão urbanística e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.

Durante o processo de discussão e votação na especialidade, o voto do PS foi determinante, quer na aprovação da proposta do Governo, quer nas alterações que apresentou e na rejeição das propostas de alteração apresentadas pela oposição.