O Despacho Normativo n.º 30/2023, assinado pelo vice-presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, produz efeitos retroativos a 01 de janeiro deste ano, pelo que o Instituto da Segurança Social dos Açores "irá proceder ao pagamento de cerca de 160 mil euros às 42 amas certificadas na região", informa o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM).

Em nota de imprensa, o executivo açoriano detalha que estes apoios consistem na atribuição de "um subsídio mensal por criança para reforço da sua alimentação" e "compensação do acréscimo de despesas correntes em função do desenvolvimento da atividade de ama, assim como na concessão de um montante por acolhimento de crianças com deficiência".

Assim, o subsídio mensal é de 89 euros por criança, sendo 50 euros para o reforço da alimentação das crianças – quando antes era 15 euros – e 39 euros para fazer face às despesas diárias, o que antes não existia, esclarece, ainda, a vice-presidência.

Caso se verifique o acolhimento de criança com deficiência, as amas beneficiam de um acréscimo remuneratório que corresponde a 20% da retribuição mensal devida à ama, que este ano é de 186,20 euros.

O despacho determina igualmente a obrigatoriedade do acompanhamento e fiscalização da atribuição dos apoios pelos serviços do Instituto da Segurança Social dos Açores, em colaboração com as instituições.

A vice-presidência refere, ainda, que "no último orçamento regional foram introduzidas alterações ao regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade da ama" nos Açores.

Dessas alterações, destaca que agora passa a "existir uma compensação para o acréscimo de despesas correntes", enquanto a retribuição das amas passou a ser de 931 euros no ano de 2023, quando anteriormente o cálculo do vencimento destas profissionais dependia diretamente do número de crianças que estavam ao seu cuidado.

"Além disso, destaca-se que atualmente a ama só verá a sua retribuição mensal reduzida em 25% caso as razões para o não acolhimento de crianças lhe sejam imputadas, sendo que no passado essa redução era na ordem dos 50% e ocorria mesmo que a ama não tivesse qualquer responsabilidade", lê-se na nota.

Em 25 de outubro, as amas dos Açores reivindicaram melhores condições de trabalho, em linha com o que está a ser feito em Portugal continental.

Na ocasião, um grupo de amas das ilhas Terceira, São Miguel e Faial justificava que nos Açores o serviço é “prestado em regime de recibo verde” e que “os valores auferidos não têm em conta o horário de trabalho completo”, uma vez que prestam “11 horas ou mais de trabalho por dia”, mas são remuneradas por oito.

Segundo as amas, no continente, “já têm sido dados passos no sentido de regularizar a situação, não só a nível remuneratório, prevendo as 11 horas de trabalho diárias, mas também a nível de vínculo profissional, em que as amas passam a regime de contrato sem termo”.

Nas últimas semanas, vários partidos nos Açores manifestaram-se solidários com as reivindicações das amas, que prestam no arquipélago, alertando para "o trabalho precário" que aquelas trabalhadoras prestam.