Miguel Fontes falava aos jornalistas no final de uma reunião da Concertação Social, em Lisboa, onde fez um balanço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, assinado entre o Governo e alguns parceiros sociais em outubro de 2022.

“Tudo o que sejam medidas que ainda não tinham sido vertidas em diplomas legais e que carecem de diplomas legais e não são meras decisões ou execuções de caráter administrativo e que ainda não tinham iniciado o processo legislativo, manifestamente já não há condições [para avançarem]”, disse o secretário de Estado.

Entre as medidas que ficam por concretizar devido ao atual contexto político, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, que levou à convocação de eleições antecipadas para 10 de março, estão a possibilidade da reforma a tempo parcial ou a aproximação da tributação dos trabalhadores independentes (recibos verdes) à dos trabalhadores dependentes.

“A reforma a tempo parcial implica a produção de uma proposta de lei ou de um decreto-lei que, não existindo, já não vai ser possível fazer”, afirmou Miguel Fontes.

O acordo de rendimentos previa o desenvolvimento de um mecanismo para promover a transição gradual e progressiva da saída do mercado de trabalho, permitindo o acesso à reforma a tempo parcial, em acumulação com rendimento de trabalho, antes da idade legal da reforma.

Miguel Fontes considerou ainda que, com a crise política, o acordo não perde validade porque “a esmagadora maioria das medidas, 67% estão totalmente realizadas” e por isso “não há razão para que ninguém invoque esta situação para se desobrigar” nomeadamente sobre a aplicação do referencial de aumentos salariais de 5% no próximo ano.

Segundo indicou, “nenhum dos parceiros sociais invocou” a crise política para pôr em causa o acordo ou dele se desvincular, mas considerou que há no entanto “algum sentimento de apreensão” sobre o que acontece às matérias que não serão concretizadas.

O secretário de Estado do Trabalho fez ainda um balanço do acordo sobre formação profissional, assinado em 2021, segundo o qual “mais de 70% das medidas estão realizadas ou em curso”.

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