“Este projeto de lei trata sobretudo de cobrir uma lacuna no regime jurídico da atividade científica em Portugal com células humanas”, disse Manuel Heitor, no plenário da Assembleia da República, onde foi discutida a proposta de lei do Governo, sublinhando que “é um processo que tem sido discutido com a comunidade científica pelo menos nos últimos dez anos”.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou que há “três questões críticas” introduzidas no regime jurídico: primeiro, os critérios para a colheita de células humanas, incluindo células estaminais embrionárias, segundo, os termos para o armazenamento em banco de células e de tecidos, e, terceiro, a disponibilização de um sistema de informação de forma a garantir disponibilização desta informação como um bem público.

Segundo Manuel Heitor, o regime jurídico foi desenvolvido de “uma forma que optou por não criar uma estrutura nova de regulação, usando e valorizando o laboratório do Estado”, o Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge (INSA) para dar “todo o apoio logístico a atividades de regulação, de registo e de divulgação da informação”.

Há ainda “três aspetos críticos no impacto desta regulação”, sendo o primeiro alargar o âmbito da atividade científica em Portugal, equiparando-a a um leque diversificado de países europeus (Espanha, França, Dinamarca, Finlândia).

O segundo aspeto prende-se com “reduzir e anular a dependência da atividade científica em Portugal, sobretudo, do Reino Unido”, e o terceiro prende-se com o reforço da capacidade de Portugal para atrair investigadores e empresas, assim como testes clínicos que hoje são desenvolvidos no Reino Unido.

Na sua intervenção na reunião plenária, a deputada do PSD Ângela Guerra afirmou que “é imprescindível” garantir que as atividades científicas ligadas à ciência e à saúde respeitem “a dignidade da pessoa humana e os direitos dos indivíduos, seja em termos gerais, seja em relação àqueles que venham a participar nas investigações cuja regulação se propõe”.

“Parece-nos genericamente que o diploma procura uma regulação equilibrada dos procedimentos previstos”, mas há questões que deverão ser especialmente ponderadas na discussão na especialidade, como a utilização dos embriões excedentários, o consentimento para a colheita, disponibilização e utilização deste material e a forma dada ao tratamento dos dados pessoais.

Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, salientou, por seu turno, “a relevância e o valor social da investigação científica”, mas defendeu a necessidade, “numa matéria com esta densidade, de respeitar uma correta moldura ética-jurídica”.

Nesse sentido, a deputada centrista desafiou o PS a poder remeter sem votação esta proposta para a especialidade, porque aquilo que se exige é “uma reflexão e um processo mais aprofundado que não se coaduna com um debate com esta moldura”.

Para a deputada Paula Santos, do PCP, há aspetos no diploma que suscitam “dúvidas, preocupações e que exigem clarificação”, sublinhando que importa clarificar o conceito de investigação científica e investigação clínica presente na proposta.

O deputado do Bloco de Esquerda Moisés Ferreira considerou o regime jurídico “importante para a investigação científica em Portugal”, mas defendeu a necessidade de haver uma “discussão profunda em especialidade”, para debater as alterações e recomendações das várias entidades no sentido de melhorar o projeto.

No final do debate, o ministro da Ciência manifestou disponibilidade para discutir o diploma.

“Claro que há abertura para o debate profundo sobre esta matéria. Sempre houve e deverá ser feito”, disse Manuel Heitor.

A proposta contou com pareceres do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Médicos e a Sociedade Portuguesa de Células Estaminais e Terapia Celular.

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