Num primeiro momento, BE e PCP votaram favoravelmente uma proposta do PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira que abria a porta a que, no regime de exclusividade, se abrisse a exceção para quem quisesse exercer as funções, remuneradas, de docência e investigação.

O deputado socialista Jorge Lacão chamou a atenção para a contradição de estar a criar-se uma exceção para deputados, “um privilégio”, permitindo que acumulem o cargo com “funções remuneradas” na docência e investigação no ensino superior.

Os deputados António Filipe, do PCP, e José Manuel Pureza, do BE, corrigiram o seu sentido de voto de “a favor” para “contra” e a norma do PSD e do deputado não inscrito acabou chumbada, não sem antes se ouvir um debate mais acalorado, que Lacão iniciou.

O PS acabou por ficar isolado na votação da sua proposta de alteração, mas foi suficiente para a fazer aprovar: BE, PCP e CDS votaram contra, mas o PSD ajudou, abstendo-se.

Assim, foi aprovado o artigo apresentado pelos socialistas, que remete questão de a docência ou investigação no ensino público ser remunerada para os estatutos das respetivas funções, autarcas, magistrados ou deputados.

No caso dos deputados, não é permitida, ao deputado em exclusividade, a acumulação de atividade remunerada com a da docência.

Pedro Delgado Alves, do PS, deu o seu próprio exemplo para dizer que foi “por opção própria” que está a dar aulas sem remuneração numa universidade, a que pertence, enquanto for deputado.

Paulo Trigo Pereira, deputado não inscrito, argumentou que o parlamento só beneficiaria se tivesse deputados inseridos em universidades, sejam como docentes ou investigadores.

Já António Carlos Monteiro, do CDS, é da opinião que é positivo um deputado ter uma profissão fora da política, para que a política não seja “olhada como uma profissão”.

A comissão parlamentar para o reforço da transparência votou hoje, ao fim da manhã, na especialidade, 11 dos 21 artigos da lei sobre o exercício de funções políticas, mas vai ser retomada ao final da tarde.

A quatro dias do fim do mandato da comissão, que termina em 31 de março, os deputados estão a fazer a votação na especialidade, antes de os diplomas subirem para votação final global em plenário, pelos 230 deputados à Assembleia da República.

Além da legislação sobre lóbi, votada na especialidade na terça-feira, hoje a votação é sobre o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e públicos, com o reforço das obrigações de fazer declarações de rendimentos e interesses, e para quinta-feira estão agendadas as alterações ao estatuto do deputado.

O prolongamento do mandato da comissão, até ao final da legislatura, será votado na sessão plenária de sexta-feira.

A comissão eventual da transparência começou em 2016 a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.

Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação sobre o lóbi, para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

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