A decisão instrutória, a cargo da juíza Maria Antónia Ribeiro, do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, está prevista ser conhecida depois das 14:30, hora a partir da qual os intervenientes serão notificados do despacho de pronúncia (ida a julgamento) ou de não pronúncia do autarca.

A defesa de Rui Moreira, acusado de prevaricação em concurso aparente com um crime de abuso de poder, incorrendo ainda na perda de mandato, requereu a abertura de instrução, fase facultativa que visa decidir por um Juiz de Instrução Criminal se o processo segue e em que moldes para julgamento.

No debate instrutório, realizado em 29 de abril, o Ministério Publico (MP) defendeu que Rui Moreira vá a julgamento, reiterando que, enquanto presidente do município, agiu em seu benefício e da família, em prejuízo do município, no negócio dos terrenos da Arrábida.

Isto, num conflito judicial que opunha há vários anos a câmara à empresa imobiliária (Selminho), que pretendia construir num terreno na escarpa da Arrábida.

“A única parte que ganhou com isto foi a Selminho. A Câmara [do Porto] não ganhou nada. O Dr. Rui Moreira atuou em benefício seu e da empresa da sua família e fê-lo contra a lei”, declarou o procurador Nuno Serdoura, no debate instrutório.

O magistrado do MP questionou a tese de que o “advogado incompetente” – Pedro Neves de Sousa -, a quem Rui Moreira outorgou uma procuração, tenha decidido tudo sozinho, nomeadamente quanto ao acordo com a Selminho, potencialmente prejudicial para o município.

O MP lembrou que anos antes a Selminho podia ter pedido a reparação de danos por retirada da capacidade construtiva dos terrenos na Arrábida, contudo só o fez após Rui Moreira ter assumido a liderança da Câmara do Porto (tomou posse em 23 de outubro de 2013).

Por seu turno, a defesa do autarca pediu que o seu constituinte não vá a julgamento, sustentando que o caso Selminho está assente “num processo de intenções, teorias e fabulações” do procurador do MP.

O advogado Tiago Rodrigues Bastos questionou qual é “a prova direta” de que Rui Moreira teve intervenção no processo Selminho, respondendo: “zero”, lembrando que “nenhum dos intervenientes foi nomeado” por Rui Moreira e que outros já vinham do mandato anterior, liderado pelo social-democrata Rui Rio.

Para o advogado, o procurador do MP “fez uma coisa extraordinária, ao longo da acusação” e no debate instrutório: “um processo de intenções”, lembrando que estes mesmos factos já foram analisados em ação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na qual a Selminho, empresa da família do autarca e dele próprio, demandava a CMP.

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